Jornal oficial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-04.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB. Portanto, considerou que não restou ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-56.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da...
... no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB. Portanto, considerou que não restou ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-53.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB. Portanto, considerou que não restou ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-50.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê
... municipais no átrio da Prefeitura, quando não existir imprensa oficial no Município. Por tal motivo, reconheceu a incompetência desta Justiça ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-93.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LICC, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudên
... municipais no átrio da Prefeitura, quando não existir imprensa oficial no Município. Por tal motivo, reconheceu a incompetência desta Justiça ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-40.2011.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TURIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, entendeu válida a publicação de lei municipal que institui regime jurídico estatutário aos...
... municipais no átrio da Prefeitura, quando não existir imprensa oficial no Município. Por tal motivo, reconheceu a incompetência desta Justiça ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-07.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB. Portanto, considerou que não restou ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-32.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de...
... no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-79.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB; 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê
... municipais no átrio da Prefeitura, quando não existir imprensa oficial no Município. Por tal motivo, reconheceu a incompetência desta Justiça ... ou o pátio da câmara municipal ou até pela divulgação em jornal local. Essa prática atende a finalidade a que se propõe, qual seja, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000592-70.2017.5.06.0191), 11-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POSTERIORMENTE POR EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS. Nos termos da diretriz do art. 841 - § 1º "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial...
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20659-62.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. 1. Consoante determinam os artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o Julgador tem ampla liberdade
... far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o ... expediente forense, ou, na ... - Acórdão nº RHC 20117 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009242-07.2019.8.19.0068 (Cível), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Município de Rio das Ostras. Cargo de enfermeiro. Impetrante aprovada no certame previstas no edital que foi eliminada por não ter comparecido à data de convocação para apresentação de documentos exigidos no edital do certame. Convocação feita exclusivamente em jornal oficial de circulação no âmbito do Município....
... do certame. Convocação feita exclusivamente ... em jornal oficial de circulação no âmbito do ... Município. Violação da regra ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação ... antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...
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Acórdão nº 1.0390.15.004825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO TCE- NULIDADE DO ATO DE NOTIFICAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO- SENTENÇA REFORMADA.1. Deve ser reformada a sentença que acolhe os embargos à execução e declara nula a constituição do crédito exequendo, por ter ficado comprovado que diante da frustrada tentativa de citação por AR foi...
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Acórdão nº 1.0390.15.004825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO TCE- NULIDADE DO ATO DE NOTIFICAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO- SENTENÇA REFORMADA.1. Deve ser reformada a sentença que acolhe os embargos à execução e declara nula a constituição do crédito exequendo, por ter ficado comprovado que diante da frustrada tentativa de citação por AR foi...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... estranheza é que atos que exigiam divulgação eram publicados no Jornal Oficial do Município na mesma data em que supostamente ocorreram, o que, ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Oficial do Estado dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande ...
- Governo cancela férias de servidores na Turquia
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... (sete) ou mais membros, que promoverá a publicação, na imprensa, oficial e, assim também, três vêzes, pelo menos, em jornal de grande ...
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Acordao N° 1244067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fazenda pública. Ação popular. Adicional de atividade legislativa. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Art. 9º do decreto nº 20. 910/1932. Validade da citação. Edital. Art. 7º, ii, lei nº 4. 717/65. Observância. Não há que se cogitar a prescrição da pretensão deduzida em juízo pela fazenda pública, visto que o cumprimento de...
... juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou ... Território em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-65.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...
... que o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado que o jornal municipal em que ocorreu a publicação da Lei instituidora do regime ... oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. O último é oriundo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-65.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...
... que o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado que o jornal municipal em que ocorreu a publicação da Lei instituidora do regime ... oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. O último é oriundo de ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - permanente; ... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - Os vistos serão ... VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ...