jornal oficial de minas gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4630/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CARACTERIZADA. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PORTARIA DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ (MG). ESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL. Restando incontroverso, nos autos, a existência de Portaria da Vara do...
... vista o atraso no recebimento do Diário de Minas ... Gerais e com base no Provimento nº 3/98 da ... INTIMAÇÕES PELO DIÁRIO OFICIAL. Considerando que o Provimento nº 03/98 da ... presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais), em cada localidade, de ... -
Extrato de Termo Aditivo
... Oficiais, deste município no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação no Estado de Minas Gerais. Valor total acrescido neste aditivo: R$ ...
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Aviso de HomologaçãoPregão Presencial N° 41/2021
... Oficiais deste Município, no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação no Estado de Minas Gerais, na forma de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3068/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS POR PORTARIA DA VARA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Não se encontrando o Tribunal obrigado a conhecer o teor de portaria expedida por uma de suas Varas, a comprovação do teor da referida norma somente no momento da oposição dos Embargos Declaratórios não conduz à modificação do...
... a presunção de 24 horas da chegada do jornal oficial, assentou o Tribunal os seguintes ... Minas Gerais nesta Jurisdição, com base no provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-255/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... que sucedem à publicação na Imprensa Oficial da decisão impugnada ... Conforme a certidão ... estabelecendo presunção de chegada do jornal oficial (Minas Gerais), em cada localidade, de ... -
Acórdão indexados nº AR-255/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2003
... que sucedem à publicação na Imprensa Oficial da decisão impugnada ... Conforme a certidão ... estabelecendo presunção de chegada do jornal oficial (Minas Gerais), em cada localidade, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-255/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... que sucedem à publicação na Imprensa Oficial da decisão impugnada ... Conforme a certidão ... estabelecendo presunção de chegada do jornal oficial (Minas Gerais), em cada localidade, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... que sucedem à publicação na Imprensa Oficial da decisão impugnada ... Conforme a certidão ... estabelecendo presunção de chegada do jornal oficial (Minas Gerais), em cada localidade, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... que sucedem à publicação na Imprensa Oficial da decisão impugnada ... Conforme a certidão ... estabelecendo presunção de chegada do jornal oficial (Minas Gerais), em cada localidade, de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “ ... árquicas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, a qual tinha como base o ... divisão orçamentária do orçamento oficial. O partido que mais recebeu foi o PT, em ... entrevista dele que li num grande jornal brasileiro, em que ele observava que muitas ...