judiciario do rio de janeiro

Ementa: Exercício de Juízo de Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) - Apelação - Obrigação de Fazer - Reajuste de 24% Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro - Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 1206/87 Declarada Pelo Órgão Especial Deste Tribunal - Demanda Outra Proposta por Alguns Servidores Do Tjrj Com Sentença de Procedência, Transitada Em Julgado - Decisão...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível/reexame Necessário. Agravo Contra Decisão Monocrática Do Relator que Deu Parcial Provimento Ao Recurso. Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Objetivo de Imediata Implementação Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre O Vencimento Da Parte Autora, Com O Pagamento...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.471/2013. Pretende a autora a garantia da manutenção dos vencimentos e sua irredutibilidade, inclusive quanto aos proventos de aposentadoria, e, ainda, o ressarcimento das perdas desde o

Ementa: Exercício de Juízo de Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) - Apelação - Obrigação de Fazer - Reajuste de 24% Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro - Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 1206/87 Declarada Pelo Órgão Especial Deste Tribunal - Demanda Outra Proposta por Alguns Servidores Do Tjrj Com Sentença de Procedência, Transitada Em Julgado - Decisão...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO em Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Retorno dos autos ao Órgão Fracionário prolator do acórdão objeto de Recurso Extraordinário para reapreciação de matéria pacificada perante o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (art. 1.030, II, do CPC). Ação de Cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação parcelada do índice de 24% (vinte e quatro

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Recurso Extraordinário. Direito Administrativo. Servidores Públicos Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24% Aos Vencimentos e de Pagamento Retroativo de Diferenças, Com Base Na Extensão Da Lei Estadual Nº 1.206/1987. Art. 1.030, Ii Do Cpc. Matéria Julgada Em Sede de Repercussão Geral Pelo Supremo Tribunal Federal. Fixada a Tese de que "

RETORNO 3ª VICE- PRESIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. 1. Repercussão geral. Retorno dos autos à Câmara para os fins do art. 1.036 do CPC. Tese 915 do STF. Reforma do decisum. Embargos infringentes. Ação de cobrança. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. É descabido ao Poder Judiciário estender, por via judicial, o reajuste concedido pela Lei nº 1.2

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível/reexame Necessário. Agravo Contra Decisão Monocrática Do Relator que Negou Seguimento Ao Recurso. Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Objetivo de Imediata Implementação Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre O Vencimento Da Parte Autora, Com O Pagamento Das...

Ementa: Exercício de Juízo de Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) - Apelação - Obrigação de Fazer - Reajuste de 24% Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro - Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 1206/87 Declarada Pelo Órgão Especial Deste Tribunal - Demanda Outra Proposta por Alguns Servidores Do Tjrj Com Sentença de Procedência, Transitada Em Julgado - Decisão...

Ementa: Exercício de Juízo de Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) - Apelação - Obrigação de Fazer - Reajuste de 24% Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro - Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 1206/87 Declarada Pelo Órgão Especial Deste Tribunal - Demanda Outra Proposta por Alguns Servidores Do Tjrj Com Sentença de Procedência, Transitada Em Julgado - Decisão...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - ÓRGÃO JULGADOR QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DE 24% E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - QUESTÃO RELATIVA...