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Ementa: Acórdão Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Reajuste de 24% sobre a Remuneração de Seus Servidores. Impossibilidade de O Poder Judiciário, Sob O Fundamento Da Isonomia, Aumentar Vencimentos de Servidores Públicos. Súmula Vinculante Nº 37. Tese Firmada Em Sede de Repercussão Geral No Julgamento Do...

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA. REPERCUSSÃ

ACÓRDÃO REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC. TESE 915 DO STF. REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. É DESCABIDO AO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER, POR VIA JUDICIAL, O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO...

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AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA. REPERCUSSÃ

Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Veículo adquirido em leilão. Alegação de demora na emissão do CRLV. Ausência de qualquer omissão da autarquia de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que apenas aguarda o envio dos competentes documentos comprobatórios da baixa do ônus fiduciário que...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Do Poder Judiciário. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Além Do Pagamento Das Diferenças Pretéritas. Sentença de Improcedência Da Pretensão Deduzida Na Inicial que Se Confirma. Atual Entendimento Do Stf, No Recurso Extraordinário Com Agravo Nº 909.437/rj, de Relatoria Do Ministro Luís Roberto Barroso, Reconhecendo a...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando O Pagamento Das Diferenças Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre Os Vencimentos Dos Autores. Sentença de Improcedência. Condenação Nos Ônus Sucumbenciais. Recurso Autoral Impugnando Apenas a Condenação Em Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Pelo Superior Tribunal de Justiça, Restou...

Ementa: Embargos de Declaração Opostos por Ambas As Partes. Apelação Cível/remessa Necessária. Administrativo. Ação de Cobrança. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando O Pagamento Das Diferenças Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre Os Vencimentos. Consolidação No Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Do Are 909.437/rj - Relator Ministro Luís...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO a EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV. AO FINAL, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECOMPOSIÇÃO...

Ementa: Recurso Extraordinário. Multiplicidade de recursos. Art. 1.030, II do CPC. Direito administrativo. Servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de incorporação do reajuste de 24% aos vencimentos e de pagamento retroativo de diferenças, com base na extensão da Lei Estadual nº 1.206/1987. Matéria julgada em

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. No mérito, mister consignar que o pedido inicial é específ

Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Procedimento Da Causa Piloto, Ou Seja, O Julgamento Pela Seção Cível Incluiu O Processo Originário. Artigo 981 Do Código de Processo Civil Vigente. Discussão a Respeito de Diversas Ações Em Curso Neste Tribunal de Justiça. Rescindinbilidade Das Decisões que Concederam a Extensão Do Reajuste de 24% a Servidores Do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Administrativo. Serventuário Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Recebimento de Diferenças Remuneratórias Decorrentes de Erro Na Conversão de Cruzeiro Real para Urv. Pretensão de Reposição Do Percentual de 11,98%. Sentença de Improcedência. Insurgência Dos Autores. Decréscimo Remuneratório que Somente Ocorre para Os...

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Ementa: Recurso Extraordinário. Retratação. Recurso Paradigma Are Nº 909.437/rj, Submetido Ao Regime Da Repercussão Geral e Eleito como Paradigma Do Tema Nº 915 Do Stf. Os Autos Cuidam de Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança Intentada Pelos Servidores Do Poder Judiciário, Objetivando Reajuste de 24% Concedido Pelo Art. 1º Da Lei Nº 1.206/87, Com O Pagamento Retroativo desde O Quinquênio...

EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU ASSIM QUE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, DETERMINANDO QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO RÉU. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO INVOCANDO OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA CONTESTAÇÃO....

Ementa: Apelação Cível / Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Com O Objetivo de Imediata Implementação de Reajuste de 24% sobre O Vencimento, Com O Pagamento Das Diferenças Vencidas Com Base No Princípio Da Isonomia Em Relação À Não Extensão Aos Servidores Do Judiciário de Reajuste Previsto Na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO ORIUNDA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0064836-60.2012.8.19.0000. Inocorrência das...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...

Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE

Ementa: (recurso Extraordinário). Rejulgamento Com Base Na Tese 291 Do Stf. Paradigma Utilizado Cuida Da Hipótese Diversa Da Presente Desaguando Na Manutenção Do Julgamento Anterior. Determinação Exarada Pelo Stf de Retorno Dos Autos a Este Tribunal para Adequação Do Julgado Ao Paradigma Do Tema Nº 915 Do Stf, Nos Termos Do Artigo 1036 Do Cpc e Artigo 328 Do Ristf. Retratação que Se Impõe....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...