judiciario do rio de janeiro

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - ÓRGÃO JULGADOR QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DE 24% E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - QUESTÃO RELATIVA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Servidores Públicos Inativos Do Poder Judiciário. Pretensão de Pagamento Das Parcelas Vencidas, Em Razão Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%. Sentença de Procedência. Improcedência Da Pretensão Deduzida Na Inicial Que, Todavia, Se Impõe. Atual Entendimento Do Stf, No Recurso Extraordinário Com Agravo Nº 909.437/rj, de...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA OUTRA PROPOSTA POR ALGUNS SERVIDORES DO TJRJ COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES....

Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA OUTRA PROPOSTA POR ALGUNS SERVIDORES DO TJRJ COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. FALTA INTERESSE RECURSAL. Pretende o Agravante o deferimento de tutela de urgência para que o agravado seja compelido a retirar/suprimir imediatamente o nome e dados do Agravante de qualquer informação perante o sistema judiciário em razão do processo judicial n°0168090-36.2018.8.19.0001, bem como, perante o sistema do CNJ, Polícia...

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Agravo Contra Decisão Monocrática Do Relator que Negou Seguimento Ao Recurso Do Réu. Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Objetivo de Imediata Implementação Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre Os Vencimentos Da Parte Autora, Com O Pagamento Das Diferenças...

Ementa: Embargos de Declaração. Direito Administratvo. Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Reajuste de 24% sobre a Remuneração de Seus Servidores. Impossibilidade de O Poder Judiciário, Sob O Fundamento Da Isonomia, Aumentar Os Vencimentos de Servidores PÚBLICOS.SÚMULA Vinculante N 37. Tese Firmada Em Sede de Repercussão Geral. No Julgamento Do Are 909437/rg. Eficácia Vinculativa por...

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. SERVENTUÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE OBSERVA O REGRAMENTO CONSOLIDADO PELO VERBETE SUMULAR N.º 85 DO E. STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECIDIDO PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NO SENTIDO DO CABIMENTO DO REAJUSTE EM RAZÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 3.893/02 E 4.620/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO TOPO DA CARREIRA COMO COROLÁRIO DA AUSÊ

• Consultor Jurídico

Juíza trabalhista do Rio testa tolerância do Poder Judiciário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 3.893/02 E 4.620/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO TOPO DA CARREIRA COMO COROLÁRIO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE SE PRESERVE A IRREDUTIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRARIEDADE EXPRESSA DA PARTE AUTORA NA INICIAL PELA UTILIZAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM FAVOR DOS SERVIDORES DO PJERJ, EM RAZÃO DO AVISO CONJUNTO Nº 11/2019. SETORES QUE POSSUEM APENAS UM SERVIDOR EM EXERCÍCIO. DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR FALTA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA NA INICIAL PELA UTILIZAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...

Recurso Extraordinário. Direito administrativo. Servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de incorporação do reajuste de 24% aos vencimentos e de pagamento retroativo de diferenças, com base na extensão da Lei Estadual nº 1.206/1987. Art. 1.030, II do CPC. Matéria julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fixada a tese de que "não é

Recurso Extraordinário. Direito administrativo. Servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de incorporação do reajuste de 24% aos vencimentos e de pagamento retroativo de diferenças, com base na extensão da Lei Estadual nº 1.206/1987. Art. 1.030, II do CPC. Matéria julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fixada a tese de que "não é...

Ementa: Procedimento Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015. Embargos de Declaração Em Apelação Cível/remessa Necessária. Servidores Públicos Do Poder Judiciário. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Além Do Pagamento Das Parcelas Vencidas. Improcedência Da Pretensão Deduzida Na Inicial que Se Impõe. Atual Entendimento Do Stf, No Recurso Extraordinário Com Agravo Nº 9

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE EMBARGANTE QUE APRESENTA ESTE RECURSO APENAS PARA QUESTIONAR A GRATUIDADE DEFERIDA ÀS SERVIDORAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.