judiciario do rio de janeiro

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Pedido de recebimento de atrasados. Reajuste salarial de 24% dos servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro excluídos pela Lei nº 1206/87 e concedido a todos os demais servidores do Estado. Sentença de procedência. O reajuste previsto com caráter geral a todo funcionalismo,...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - ÓRGÃO JULGADOR QUE HAVIA DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, RECONHECENDO O DIREITO AO REAJUSTE DE 24% E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - QUESTÃO RELATIVA AOS 24% QUE RESTAVA PACIFICADA NESTA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SÓ VEZ DO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/1987, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS. ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015. 1) Primitivo acórdão deste colegiado que manteve a decisão de primeira instância no sentido de

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/RG. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927,...

Ementa: Procedimento Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015. Apelação Cível. Servidores Públicos Do Poder Judiciário. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Além Do Pagamento Das Parcelas Vencidas. Improcedência Da Pretensão Deduzida Na Inicial que Se Impõe. Atual Entendimento Do Stf, No Recurso Extraordinário Com Agravo Nº 909.437/rj, de Relatoria Do Ministro Luís...

Ementa: Procedimento Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015. Apelação Cível. Servidores Públicos Do Poder Judiciário. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Além Do Pagamento Das Parcelas Vencidas. Improcedência Da Pretensão Deduzida Na Inicial que Se Impõe. Atual Entendimento Do Stf, No Recurso Extraordinário Com Agravo Nº 909.437/rj, de Relatoria Do Ministro Luís...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CGJ Nº 56/2020. PREVISÃO DE INCLUSÃO NO GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 DE LACTANTES ATÉ O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DO NASCIMENTO DO FILHO. DISPOSITIVO QUE SE MOSTRA INÓCUO PORQUANTO NO REFERIDO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Face Do V. Acórdão Proferido Em Julgamento Dos Recursos de Ambas As PARTES.QUESTÃO Afeta Ao Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando O Pagamento Das Diferenças Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre Os Vencimentos Dos Autores. Sentença de Procedência. Negado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDJUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5260/08. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO RECEBIDA PELOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS NA ESPECIALIDADE DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA) AOS...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/RG. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927,...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/RG. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927,...

Ementa: Apelação Cível. Direitos Administrativo e Constitucional. Servidor Público Do Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Implementação de Uma Só Vez Do Reajuste Salarial Concedido Pela Lei Estadual 1.206/1987, Com O Pagamento Das Verbas Salariais Pretéritas. Artigo 1030, Ii, Do Cpc/2015. 1) O Primitivo Acórdão Deste Colegiado Determinou a Extensão, por Via Judicial, Do Reajuste...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

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Juíza trabalhista do Rio testa tolerância do Poder Judiciário

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/RG. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927,...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/RG. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927,...

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

Ementa: Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Aposentados, Objetivando O Pagamento Das Diferenças Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre Os Vencimentos Do Autor. Sentença de Procedência. Apelo Do Estado. Impositiva a Aplicação Do Entendimento Do E. Stf No Are 909.437/rj, que Gerou O Tema 915, Segundo O...

Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Reajuste de 24% sobre a Remuneração de Seus Servidores. Impossibilidade de O Poder Judiciário, Sob O Fundamento Da Isonomia, Aumentar Vencimentos de Servidores Públicos. Súmula Vinculante Nº 37. Tese Firmada Em Sede de Repercussão Geral No Julgamento Do Are 909437/rg. Eficácia Vinculativa por Força Do Art. 927,

Ementa: NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial