judiciosos

FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO E INTIMAÇÃO. (Grifo nosso) Pois bem. Respeitados os judiciosos fundamentos tecidos na decisão combatida, não se observam elementos aptos à manutenção da prisão preventiva. O Código de Processo Penal exige para a decretação da prisão preventiva a presença do ?fumus comissi delicti?, composto pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos seguintes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. 1) Trata-se de ação através da qual...

Ementa: Recurso de apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor mínimo legal. Os autos noticiam que o réu trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, 9,5g (nove gramas e cinco decigramas) da substância entorpecente denominada...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Condenação Do Apelante À Pena de 09 (nove) Anos de Reclusão, a Ser Inicialmente Cumprida Em Regime Fechado, e 1212 (mil e Duzentos e Doze) dias-multa Pela Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e 180 Do Código Penal. Irresignado, O Apelante Pleiteia Em Suas Razões, Preliminarmente a Inépcia Da Denúncia No Tocante Ao Delito Previsto

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Condenação À Pena de 04 (quatro) Anos de Reclusão, No Regime Aberto e 20 (vinte) Dias Multa, À Razão Unitária Mínima, Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 14 e 15 Ambos Da Lei 10.826/03, Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. O Apelante Pugna, Na Esteira Das Suas Razões, por Sua Absolvição Pelo Crime de Disparo de...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO NAS IRAS DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.060/50. ...

Ementa: Embargos de Declaração Asseverando que O Decisum Combatido Foi Omisso No Tocante Ao Regime Prisional. Consta Do Aresto Atacado, Em Seu Penúltimo Parágrafo, Logo Após Ao Redimensionamento Da Pena, Que, Realizada As Alterações Mencionadas, a Sentença Deveria Ser Mantida por Seus Judiciosos Termos. Nesta Toada, Se Fixado O Regime Fechado Na Sentença, O Mesmo Foi Mantido por Este Órgão...

Ementa: Recurso de Apelação. Artigo 155, Caput C/c 14, Ii, Do Código Penal. Absolvição Com Fulcro No Art. 386, Ii Do Código de Processo Penal. Irresignado, O Apelante Pugna Nas Suas Razões Pela Condenação Do Ora Apelado Pela Prática Do Delito de Furto Tentado, Sob O Argumento de Haver Provas Suficientes Da Materialidade e Autoria Do Crime. Prova Produzida que Não Transmite a Certeza e...

Ementa: Recurso de Apelação. Reú Solto. Condenação À Pena de 03 (três) Anos de Reclusão, Em Regime Inicial Aberto, e 10 (dez) dias-multa, À Razão Unitária Mínima, Pela Prática Do Delito Previsto No Art. 16, Caput Da Lei 10.826/03, Substituindo a Reprimenda Corporal por Duas Restritivas de Direitos. O Apelante Pugna, Preliminarmente, Pela Declaração de Nulidade Da Prisão Em Flagrante e Da Diligênci

Ementa: Recursos de Apelação. Condenação À Pena de 09 (nove) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 19 (dezenove) dias-multa como Incursos Nas Sanções Dos 157, §2º, Ii (seis Vezes), N/f Do 70, Ambos Do Código Penal e Do 244-B Da Lei 8.069/90, Todos Os Delitos, N/f Do 69 Do Código Penal. Irresignados, Os Ora Apelantes Pugnam, Na Esteira Das Razões de Fls. 305/317, Pelo Reconhecimento Do Concurso...

Ementa: Recurso de Apelação. Réu Preso. Artigos 33 C/c 40, Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Condenação À Pena de 05 (cinco) Anos 10 (dez) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 583 (quinhentos e Oitenta e Três) dias-multa Pela Prática Do Delito Previsto Nos Artigos 33 C/c 40, Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Irresignado, O Ora Apelante Postula Sua Absolvição Diante Da Fragilidade Do Conjunto Probatório.

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Através Da R. Decisão, Foi O Acusado Pronunciado Pelo Crime Com Previsão No Artigo 121, §2º, I e Ii C/c Art. 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal, a Fim de que Seja Submetido a Julgamento Perante O Tribunal Do Júri Da Comarca Da Capital. Inconformado Com a Exclusão Da Qualificadora Relativa Ao Recurso que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Interpôs O

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigos 121, §2°, Incisos Ii, C/c 14, Inciso Ii, Todos Do Código Penal. Pronúncia. Pretende O Recorrente a Desclassificação Da Conduta Imputada Na Exordial para a Prevista No Artigo 129, §1º Do Cp. Sustenta a Defesa, que O Ora Recorrente Visou Provocar Lesões Na Vítima Em Razão de Desentendimento Entre As Partes. Alegou que Pelo Mesmo Ter Sido Policial Militar...

Ementa: Apelação. Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes e Corrupção de Menores. a R. Sentença Condenou O Apelante Às Penas de 06 Anos e 04 Meses de Reclusão e Ao Pagamento de 13 Dm, Em Regime Semiaberto, Pelo Cometimento Dos Crimes Previstos No Art. 157, § 2°, Ii, Do Código Penal e Do Art. 244-B Da Lei 8.069/90, Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal. Inconformada, a Defesa Interpôs Recurso de...

Ementa: Apelação. Furto. Recurso Especial que Versa sobre Matéria Repetitiva Cujo Mérito Fora Decidido Pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Ao Julgar O Resp Nº 1.524.450/rj. Momento Consumativo Do Crime de Furto. Reapreciação Da Matéria Pelo Órgão Fracionário Na Hipótese de O Acórdão Recorrido Divergir Da Orientação Da Corte Superior. In Casu, Esta C. 7ª Câmara Criminal Em Sessão de Julgamento...

Ementa: APELAÇÃO. FURTO. RECURSO ESPECIAL QUE VERSA SOBRE MATÉRIA REPETITIVA CUJO MÉRITO FORA DECIDIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 1.524.450/RJ. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE FURTO. IN CASU, ESTA C. 7ª CÂMARA CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/04/2016 CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇ

Ementa: Apelação. Art. 33 Da Lei 11343/06. Sentença Absolutória. Recurso Do Ministério Público Requerendo a Condenação Do Acusado Nos Termos Da Denúncia. a Sentença Deve Ser Mantida Pelos Seus Próprios e Judiciosos Fundamentos. Compulsando Os Autos, VERIFICOU-SE que Em Juízo Pelo Sistema Audiovisual O Réu Afirmou que Os Fatos Narrados Eram Verdadeiros, Mas que As Drogas Eram para O Seu Uso...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO E ARDIL, PARA FIM DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE PREJUÍZO ALHEIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO ARTIGO 619, CPP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não assiste razão ao...

Ementa: APELAÇÃO. TRAFICO. A SENTENÇA CONTIDA NA PASTA ELETRÔNICA 103 JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, FIXANDO A PENA DOS RÉUS EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA...

AGRAVO (LEI Nº 7.210/84). EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO E ROUBO MAJORADO. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. DECISÃO EXARADA PELO R. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ¿NORMAL¿ DA SEAP PARA ANÁLISE DO CÔMPUTO...

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE SELETIVA. 1. Não cabe recurso de decisão de relator que converte agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, parágrafo único - CPC). O manejo do mandado de segurança, na hipótese, submete-se a uma admissibilidade seletiva, somente sendo cabível nos casos de ilegalidade ou abuso de

Agravo de instrumento. Execução. Nulidade da assinatura do auto de adjudicação de imóvel decretada. Pedido de recuperação judicial recebido no juízo universal. Recurso conhecido e não provido. 1. Hipótese em que, embora já expedido auto de adjudicação em favor da agravada e efetuado o pagamento dos impostos de transmissão dos imóveis, sobreveio ofício do juízo da vara única da comarca de buritis,

AGRAVO (LEI Nº 7.210/84). EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. DECISÃO EXARADA PELO R. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO PENITENTE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO DESDE 07/

Ementa: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. A R. SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR JEFERSON MATOS DE ASSIS NAS PENAS DO ARTIGO 297 NA FORMA DO ARTIGO