Judicium accusationis
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Acórdão nº 50004873420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. HOMICÍDIOS TENTADOS. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO ALHEO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PRESERVADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO AFASTADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate em...
... , em exame não exauriente, compatível com a atual fase do judicium accusationis - ou seja, de mera análise de admissibilidade da ... -
Acórdão nº 0000852-60.2015.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO PARQUET – REJEIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL PELA DEFENSORA DATIVA POSTERIORMENTE NOMEADA – PECULIARIDADES FÁTICAS – RÉU SEM DEFESA TÉCNICA AO TEMPO DO PRAZO RECURSAL E APARENTEMENTE NÃO...
... a desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis, só deve ser implementada quando a tese defensiva estiver ... -
Acórdão nº 70085576973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Extensão de efeitos da decisão favorável concedida no HC nº 70085443034. 2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade,
... três anos de prisão sem conclusão do feito para análise do judicium accusationis, a considerar que há dois anos o feito está parado ... -
Acórdão nº 1001937-10.2022.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – ALEGADA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFRONTAM A ALEGADA DESISTÊNCIA...
... a desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis, só deve ser implementada quando a tese defensiva estiver ... -
Decisao Nº 0300858-02.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. I PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. II - IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. III - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. AMPARO NA PROVA DOS...
... fundamentação, quando essa, de forma comedida, nos limites do judicium accusationis, fez referências às provas que atestaram a materialidade e ... -
Acórdão nº 0001045-06.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... quo, após o trâmite da fase do judicium accusationis ... III Havendo provas da materialidade e indícios ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000210-48.2019.8.19.0077 (Criminal), 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SUBTRAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, I, E ART. 211, N/F DO ART. 69, TODOS DO C.P.). PLEITO DE DESPRONÚNCIA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Não assiste razão à Defesa em seu desiderato recursal. In casu, o magistrado, considerando o conjunto carreado aos autos,...
... Júri (judicium accusationis) o Juiz Presidente não realiza um simples juízo de ... -
Acórdão nº 50816544520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. A DURAÇÃO DO PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), DEVE SER RAZOÁVEL, IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA DEMORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO ATRAVÉS DA PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE EM SEU SENTIDO ESTRITO AUTORIZA A MAIOR DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO A AÇÃO...
... Embora a fase do judicium accusationis tenha transcorrido em prazo considerado normal ao ... -
Acórdão nº 1021684-43.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – ALEGADA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFRONTAM A...
... desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis , só deve ser implementada quando a tese defensiva estiver ... -
Processo nº 0515531-76.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... Nulidade que não se reconhece. ... No judicium accusationis o Juiz Presidente realiza um ...
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Acórdão nº 1000348-14.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – TIPOS PENAIS DERIVADOS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA CABALMENTE – FASE PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O IN...
... frisar que, na hipótese, o réu permaneceu preso durante todo o judicium accusationis , tudo a evidenciar a inviabilidade da soltura, assim como a ... -
Acórdão nº 0020868-70.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS DE FORMA INSUFICIENTE –A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA NOS AUTOS NÃO LEMBRA DO OCORRIDO - TEMERÁRIA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A decisão de pronúncia nada mais é...
... inquisitorial, sem qualquer lastro probatório colhido na fase do judicium accusationis do Tribunal do Júri. Com efeito, entender de modo diverso ... -
Acórdão nº 0000325-53.2013.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2.º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS...
... desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis , só deve ser implementada quando a ausência do animus ... -
Acórdão nº 0013497-16.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A PRONÚNCIA – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – NECESSÁRIA...
... na ctapa do judicium accusationis, só deve ser implementada quando a ... incia. do amimus ... -
Acórdão nº 1000439-97.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000439-97.2022.8.11.0015 RECORRENTE: JONATHAN DA SILVA CONCEICAO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... , tendo em vista o arcabouço probatório recolhido na fase do judicium accusationis ... “Somente se admite a exclusão das qualificadoras ... -
Acordao N° 1674447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por tentativa de feminicídio. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Convencimento da presença de materialidade e de indícios de autoria. Desclassificação. Lesão corporal. Legítima defesa. Apreciação pelo conselho de sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. A vítima afirmou que o réu tentou matá-la com...
... Nesta fase processual ... do judicium accusationis, vigora o princípio in dubio pro societate; logo não há ... -
Acórdão nº 1000467-89.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANOS QUALIFICADOS E RESISTÊNCIA – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A EXTRAÇÃO DA RATIO DECIDENDI – NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCATENADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE AMPARAM O...
... do recorrente quando a prisão preventiva, que perdurou durante o judicium accusationis, se encontra lastreada em elementos concretos que revelam a ... -
Acórdão Nº 0001153-22.2016.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
... Julga-se admissvel o ius accusationis. Restringe-se verificao da presena do fumus boni iuris, admitindo todas ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dvida acerca da robustez dos elementos probatrios ...
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Acórdão nº 0301076-86.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do ... 'judicium accusationis' (pronúncia), à dupla exigência ... de sobriedade e de ...
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Acórdão nº 0302981-43.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do ... 'judicium accusationis' (pronúncia), à dupla exigência ... de sobriedade e de ...
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Processo nº 0092683-68.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão Interlocutória Mista de Pronúncia. Art. 121, § 2º, Ii e Iv, Do Código Penal. Recurso Postulando a Despronúncia por Ausência de Indícios Suficientes Da Autoria. a Materialidade Do Delito Está Demonstrada Pelo Documento de Recognição Visuográfica Do Homicídio, Pelo Laudo de Exame Necropapiloscópico, e Pelo Laudo de Exame Em Local de Morte Violenta. Quanto
... violenta. Quanto à autoria, no judicium ... accusationis, foram coligidos indícios ... -
Processo nº 0060997-51.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... judicium accusationis que se avizinha. ...
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Acórdão nº 1001990-97.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE MAJORADO PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA –ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA – PECULIARIDADES FÁTICAS QUE JUSTIFICAM A DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL...
... a desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis, só deve ser implementada quando a ausência do animus ... -
Acórdão nº 0010147-54.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP) – IMPRONÚNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Diante da ausência de indícios suficientes de autoria delitiva,
... ência de indícios suficientes de autoria delitiva, na fase do judicium accusationis, a medida mais acertada é manter a impronúncia, de acordo ... -
Acordao N° 1342282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Inexistência de prova inconteste. Qualificadoras. Manutenção. Elementos indiciários suficientes. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pronúncia traduz um juízo de...
... procedimento do Júri (judicium accusationis) ante indícios claros de sua inexistência, a fim de não ...