Judicium accusationis
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Acórdãos nº 0006473-37.2017.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... judicial dos crimes dolosos contra a vida, denominada judicium accusationis, em que se aplica o princípio do indubio pro ...
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Acórdão Nº 0007119-46.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... NÃO ... ACOLHIMENTO. PROVAS COLIGIDAS DURANTE O JUDICIUM ... ACCUSATIONIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ... ENCAMINHAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0006418-89.1994.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE ATEVE AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS) VIGORA O PRINCÍPIO DO IN ... DUBIO PRO SOCIETATE. ACERTADA ... -
Processo nº 0037199-63.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... JUDICIUM ACCUSATIONIS” NÃO AUTORIZA ESSE JUÍZO ...
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Acórdão Nº 5041096-49.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos ...
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Acórdão Nº 0002501-48.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos ...
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Acórdão Nº 0000096-27.2016.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos ...
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Acórdão Nº 5085575-07.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... Julga-se admissvel o ius accusationis. Restringe-se verificao da presena do fumus boni iuris, admitindo todas ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dvida acerca da robustez dos elementos probatrios ...
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Acórdão Nº 0016044-73.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... Julga-se admissvel o ius accusationis. Restringe-se verificao da presena do fumus boni iuris, admitindo todas ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dvida acerca da robustez dos elementos probatrios ...
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Acórdão nº 1015435-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTE POLICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de...
... úri, somente se autoriza a impronúncia da imputação na fase do judicium accusationis (ou despronúncia, em sede recursal) quando não preenchidos ... -
Acórdão nº 1021867-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA...
... pelo Conselho de Sentença, pois, como dito, nessa fase do judicium accusationis , a dúvida se resolve em favor da sociedade ... -
Acórdão nº 1001142-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1001142-10.2021.8.11.0000 RECORRENTE: IZAÍAS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO – DEFESA...
... nos autos o excesso de prazo para encerramento da fase do judicium accusationis , máxime pelo reconhecimento da nulidade processual, a ... -
Acórdão nº 0000488-75.2016.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ... SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ... QUE SE ...
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Decisao Nº 0503185-64.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO COLHIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ACUSADOS DEVIDAMENTE ALERTADOS SOBRE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. FASE MERAMENTE ADMINISTRATIVA DA PERSECUTIO...
... MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. (RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 0022656-06.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – IMPROCEDÊNCIA – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS...
... udicium accusationis, só deve ser implementada quando a auséncia do animus necandi ... -
Acórdão nº 1007025-40.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –ALMEJADA A PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA CAPAZ DE RESPALDAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA...
... judicium accusationis, a impronúncia é medida impositiva, nos termos do art. 414 ... -
Acórdão nº 0032413-93.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A PRONÚNCIA – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO CASO AO ÓRGÃO JULGADOR...
... a desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis, só deve ser implementada quando a ausência do animus ... -
Acórdão nº 1021122-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO AO ANIMUS NECANDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE – FATOR SURPRESA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de processo afeto à...
... úri, somente se autoriza a impronúncia da imputação na fase do judicium accusationis quando não preenchidos os requisitos estampados no art. 413, ... -
Acórdão nº 0009987-63.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – ERRO NA EXECUÇÃO COM RESULTADO DUPLO (ABERRATIO ICTUS) – DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALMEJADA A PRONÚNCIA DO RECORRIDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NOS MOLDES DA DENÚNCIA –...
... a vida, a desclassificação do delito, na fase processual do judicium accusationis , só deve ser implementada quando a ausência do animus ... -
Acórdão nº 1010908-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA QUE...
... 2. Na etapa do judicium accusationis , o decote das qualificadoras só é possível quando forem ... -
Acórdão nº 1007206-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1) PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE RESPALDAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NA CONDUTA – MERO JUÍZO...
... contra a vida, a desclassificação do delito, na etapa do judicium accusationis , só deve ser implementada quando a ausência do animus ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma...
... qual o juízo monocrático (ainda na fase do denomi- ... nado judicium accusationis) verifica a existência de ... um juízo de probabilidade – ... -
Acórdão nº 1023467-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1023467-42.2022.8.11.0000 IMPETRANTE: JAIRO CEZAR DA SILVA, ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA, GABRIEL CAVALCANTI SILVA CORBELINO PACIENTE: NEWTON VIEIRA DE BRITO NETTO IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA EMENTA HABEAS...
... A tese de excesso de prazo para encerramento da fase do judicium accusationis fica prejudicada com a prolação da decisão de pronúncia ... -
Acórdão nº 1000011-03.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000011-03.2022.8.11.0020 RECORRENTE: MICHEL ALLAN RODRIGUES CLAUDINO, LUCAS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO
... , tendo em vista o arcabouço probatório recolhido na fase do judicium accusationis ... “Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua ... -
Acórdão Nº 0716059-03.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1 Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se ...