Judicium accusationis
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Decisão Monocrática Nº 0010298-64.2011.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-08-2018
... ENCERRAMENTO ... CONCERNENTE ... ACCUSATIONIS. TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
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Processo nº 0003189-15.2013.8.19.0005 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... primeira (judicium accusationis), vigora o princípio ...
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Acórdão nº 0000847-44.2015.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... ETAPA POLICIAL, QUANTO NA FASE DA JUDICIUM ... ACCUSATIONIS. DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ... FÁTICAS QUE DEVEM SER ...
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Acórdão nº 0002902-41.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Marzo de 2018
... do juiz, após o trâmite da fase do judicium accusationis ... II - Meras suspeitas não podem ensejar um julgamento ...
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Acórdão Nº 0623510-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21, STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA GENÉRICA PARA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA
... INOCORRÊNCIA. RÉU ... PRONUNCIADO ... ENCERRAMENTO ... ACCUSATIONIS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21, STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA GENÉRICA ... judicium accusationis), com a prolação de sentença de ... pronúncia, atrai-se a ... -
Acórdão Nº 0001102-65.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2022
... natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) ... funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas ...
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Acórdão nº 0017453-87.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO RECURSAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRONÚNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE E...
... não se fraturar a competência do Tribunal do Júri, quando do judicium" accusationis emergir sua manifesta improcedência ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0623153-68.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... PRONUNCIADO ... ENCERRAMENTO ... ACCUSATIONIS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21, STJ. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO ... Assim, encerrada a primeira fase do procedimento do Júri (judicium ... accusationis), com a prolação de sentença de pronúncia, atrai-se a ...
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Acórdão Nº 0631570-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL À DEFESA DO PACIENTE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DE UM DOS CORRÉUS.
... ANOS SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL À DEFESA DO PACIENTE ... - Acórdão Nº 5000279-50.2022.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Processo nº 0095066-63.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. ...
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Acórdão Nº 0001749-35.2022.8.16.01070000408-08.2021.8.16.0107Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-09-2023
... DURANTE O QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ... JUDICIUM ACCUSATIONIS ... ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO PLENÁRIO - RECURSO CONHECIDO ...
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Processo nº 0066152-03.2011.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... primeira (judicium accusationis), vigora o princípio pro ...
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Processo nº 0134546-93.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homícidio. Artigo 121, § 2º, Ii e Iv Do Código Penal. Pleito Defensivo para Desentranhamento de Prova Emprestada, que Violaria Os Princípios Do Contraditório e Ampla Defesa, e a Despronúncia por Falta de Indícios Suficientes de Autoria. Admissibilidade Da Prova Emprestada Quando Produzida Em Processo Em que Figurem As Mesmas Partes, oferecendo-se À...
... (judicium" accusationis), vigora o princípio pro societate, ... exigindo-se,\xC2" ... -
Acórdão nº 0000185-88.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da fase instrutória. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia. Resguardo da ordem pública. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública, sobretudo quando ocorrer o regular...
... ocorrer o regular encerramento da fase do sumário de culpa ou judicium accusationis (1º fase do Tribunal do Júri) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0007456-85.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas Corpus. Homicídio. Forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da fase instrutória. Reiteração criminosa. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar ordem pública. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão preventiva, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública e aplicabilidade
... ocorrer o regular encerramento da fase do sumário de culpa ou judicium accusationis (1º fase) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 1021152-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-12-2022
HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PACIENTE PRONUNCIADO – 1. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS...
... ÇÃO, PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE A MAIOR PARTE DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 0002633-45.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL: 1. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO APELADO – DESCABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME, AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
... , AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão Nº 0000089-64.2020.8.24.0006 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA ADMISSÍVEL. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA A RESPEITO DA AUTORIA DO FATO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA ORAL COLHIDA NA SEARA...
... Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo ... em 18-2-2020, DJe 21-2-2020), sobretudo porque "na fase do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos ... -
Acórdão nº 0008695-14.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A PRONÚNCIA DOS APELADOS – DESCABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME, AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TESE ACUSATÓRIA PAUTADA...
... suficientes de autoria delitiva imputada aos apelados, na fase do judicium accusationis, a medida mais acertada é manter a impronúncia, de acordo ... -
Acórdão Nº 0000465-59.2012.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-07-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUTORIA CONFESSADA. MATERIALIDADE PROVADA. NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS) VIGORA OPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACERTADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DERECURSO EM
... FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ... ACCUSATIONIS) VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... -
Acórdão Nº 0004656-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... 5 – É importante elucidar que a incerteza da prova na fase do judicium accusationis não pode beneficiar ao acusado, devendo prevalecer o ...
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Acórdão nº 0006994-19.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... 121, § 2º, INCISOS II E ... IV, DO CP. PRONÚNCIA. JUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE ... DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE ...
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Processo nº 0064100-59.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. CRIME ...
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Acórdão Nº 0008811-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... 3. Na fase do judicium accusationis somente se admite absolvição sumária quando houver ...