judicium causae
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Decisão Monocrática Nº 0022958-23.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0022958-23.2009.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Eva Camila de FariaAdvogado : Manoel João Storino Neto (OAB: 14417/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEva Camila de Faria, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... Na primeira fase do Júri, conhecida como judicium accusationis (sumário da culpa ou juízo de formação da culpa), ... da acusação perante o Tribunal Popular e o judicium causae o julgamento dessa acusação por esse Tribunal Popular, do que resulta ...
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Decisão monocrática Nº 199420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, a qual visa identificar ... , que só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados ...
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Decisão monocrática Nº 204215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, a qual visa identificar ... , que só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados ...
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Decisão monocrática Nº 212073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, a qual visa identificar ... , que só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados ...
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Decisão monocrática Nº 213228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, a qual visa identificar ... , que só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados ...
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Decisão monocrática Nº 1447082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... poderia ter sido esta decotada da pronúncia, já que, na fase do judicium accusationis, a decisão consubstancia mero juízo de suspeita, em que a ... idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae) ... Na hipótese, verifico que não assiste razão ao impetrante ...
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Preclusão da decisão de pronúncia e designação no Tribunal do Júri
José Barbuto: Preclusão da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri
... da acusação, denominada de sumário de culpa (ou judicium accusationis), e que, em caso positivo, se encerra com a remessa do caso ... A segunda fase, denominada juízo da causa (ou judicium causae), tem por fim o efetivo julgamento pelo Conselho de Sentença, condenando ... -
A falácia do in dubio pro societate
Gina Muniz: A falácia do in dubio pro societate
... decidirem se a persecução que se desenvolveu até fim do judicium accusationis desfruta de legitimidade para prosseguir. O "estado de ... a análise minuciosa do caso concreto para a fase do judicium causae. Essa praxe judicial é equivocada, pois busca suprir problemas ... -
Decisão monocrática Nº 207809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... , o rito dos crimes dolosos contra a vida apenas o previa para o judicium causae, ou seja, para a sua segunda etapa. Logo, nada mais apropriado do ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... , limitando-se, contudo, a esfera recursal ao juízo rescindente (judicium rescindem), ou ... 20 SANTOS, Camila Aranda. Tribunal do Júri e seus ... ípio da plenitude da defesa, admite-se a alteração do meritum causae, em virtude da revisão criminal. 23 ... Na lei maior, como no já ... -
Decisão monocrática Nº 209174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, a qual visa identificar ... , que só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados ...
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Decisão da Presidência nº 133461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, a qual visa identificar ... , que só ocorrerá se pronunciado o acusado, denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, no qual os fatos serão analisados pelos jurados ...
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Decisao Nº 0500164-44.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO), C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO COMUM AOS RÉUS ISAÍAS ROCHA FARIAS E ELITON PIMENTEL DOS ANJOS: 1. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO
... primeira fase do procedimento do Júri, o juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as ... , idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae) (RESP nº 1.924.562/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe ... -
Decisões Monocráticas nº 1244674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... 479), e não durante o judicium accusationis ... Defesa do réu que, apresentando memoriais após o ... a pronúncia, terá a defesa a oportunidade de, durante o judicium causae, analisar de forma pormenorizada os elementos informativos trazidos pela ...
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Decisão monocrática Nº 234560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as ... idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae) ... Na hipótese, verifico que, três meses após a ocorrência dos ...
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Decisão da Presidência nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... causae, ia do oferecimento do libelo acusatório hoje suprimido e se ... inerente ao sistema bifásico do procedimento penal do Júri (judicium" causae), qual seja, a preparação do processo para o julgamento pelo Plen\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... causae, ia do oferecimento do libelo acusatório hoje suprimido e se ... inerente ao sistema bifásico do procedimento penal do Júri (judicium" causae), qual seja, a preparação do processo para o julgamento pelo Plen\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1202795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... JUDICIUM CAUSAE ... DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA I - Nulidade de decretação da ...
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Decisões Monocráticas nº 1202795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... JUDICIUM CAUSAE ... DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA I - Nulidade de decretação da ...
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...
... INVIABILIZOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS NA FASE DO JUDICIUM ... ACCUSATIONIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA DEFENSIVA QUE NÃO FOI ... delimitação, e a judicium causae, que se realiza durante o julgamento em plenário, ... subsidiando o ... -
Decisão da Presidência nº 998823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae ... Precedentes: ARE 788288-AgR/GO, Rel ... Cármen Lúcia, ...
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Decisão monocrática Nº 217506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... na segunda fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, o judicium causae ... O exame, dentro da decisão de pronúncia, não deve ...
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Decisão da Presidência nº 999060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae ... Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel ... Cármen Lúcia, ...
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Decisão da Presidência nº 802539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae ... Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel ... Cármen Lúcia, ...