Juiz classista
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3063/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Marzo de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZ CLASSISTA. MANDATO INFERIOR A TRÊS ANOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. Inviável o exame da nulidade do ato de nomeação do Juiz Classista, que contemplou prazo de mandato inferior a três anos, quando a situação encontra-se consolidada, quer pela inviabilidade de recondução ao Cargo em face do decurso do triênio, quer pela impossibilidade de se...
... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/AZ ... AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZ CLASSISTA. MANDATO INFERIOR A TRÊS ANOS ... NULIDADE DO ATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
A C Ó R D Ã O ... RLL/ Ss/emf ... JUIZ CLASSISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. Com o término de mandato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-224/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de idade para o exercício do cargo de Juiz Classista, 70 (setenta) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (Tribunal Pleno) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ... IDADE MÁXIMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-224/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de idade para o exercício do cargo de Juiz Classista, 70 (setenta) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento. \
... A C Ó R D Ã O ... (Tribunal Pleno) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-16500/1999-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... LCP/CFA/EFS IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-165/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-16500/1999-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... LCP/CFA/EFS IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-16500/1999-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... LCP/CFA/EFS IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-165/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-684/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-RMA-775.774/2001.8 ... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA JUIZ CLASSISTA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS À ... ÉPOCA DO ADVENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3649/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 17 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - TEMPO DE SERVIÇO - LEI 6.903/81 E MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2000
CANDIDATO A VAGA DE JUIZ CLASSISTA - Sendo o candidato empregado não-sócio da empresa, a categoria a que pertence não é econômico-patronal e, portanto, não pode representá-la. Entender o contrário, significa romper o princípio da paridade que regula a representação classista na Justiça do Trabalho.
... A C Ó R D Ã O ... OE RLL/Ss/mt ... CANDIDATO A VAGA DE JUIZ CLASSISTA - Sendo o candidato empregado não-sócio da empresa, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-17433/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... Nº TST-RMA-587.844/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - TEMPO DE SERVIÇO - LEI 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
PROC. Nº TST-ROIJC-669.395/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
PROC. Nº TST-ROIJC-669.395/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-3752000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RB/ cgr/mg/hb ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - TEMPO DE SERVIÇO - LEI 6.903/81 E ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091712320174058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809171-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA MARIA FARIAS TELES ADVOGADO: Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
... Bruno Leonardo Camara CarraJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ... Cuida-se de apelação interposta pela ... A autora narrou que exerceu mandato de juiz classista no TRT da 7º Região até a extinção do cargo com a aprovação da EC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-879/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A obscuridade somente se verifica se a decisão embargada incorre em falta de clareza, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva. 2. Se o mandado de segurança tem por objeto tão-somente a cassação da decisão administrativa que determinou a suspensão da aposentadoria como Juiz Classista do Impetrante, inexistência de posicionamento do...
... Juiz Classista do Impetrante, inexistência de posicionamento do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-9/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2001
1) RECURSO ORDINÁRIO - JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 662, § 6º, DA CLT. Em não havendo sindicato habilitado para apresentar lista tríplice, cabe ao presidente do Regional a escolha do indicado, a seu livre critério, desde que sejam preenchidos os requisitos insculpidos no art. 661 da CLT. Recurso não provido. 2) AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO AO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/smg ... 1) RECURSO ORDINÁRIO - JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART ... 662, § 6º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-4082/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
JUIZ CLASSISTA TITULAR E SUPLENTE. CARGOS DISTINTOS. Se o pedido de impugnação se torna inócuo, já que se extinguiu o mandato do juiz classista no final do mês de abril de 2001, perde o objeto o recurso interposto diante da falta de interesse processual, devendo ser extinto sem apreciação do mérito. Recurso em matéria administrativa julgado extinto sem apreciação do mérito.
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... JUIZ CLASSISTA TITULAR E SUPLENTE. CARGOS DISTINTOS. Se o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001542220154058103), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800154-22.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....
... ência (PAE) sobre os proventos da parte autora, na condição de juiz classista, no período de abril de 1996 a abril de 2001(quinquênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 18 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-268/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... a condição temporal necessária à obtenção de aposentadoria como juiz classista, concernente ao exercício efetivo da função no período de no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-24/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Junio de 2003
... a condição temporal necessária à obtenção de aposentadoria como juiz classista, concernente ao exercício efetivo da função no período de no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-44/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... JOD/lhp/jc ... JUIZ" CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.903/81. IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA PROVIS\xC3" ...