Juiz classista
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2000
IMPUGNAÇÃO DE INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. Não se trata de exagerado rigorismo exigir o cumprimento de todos os procedimentos administrativos e interna corporis para a habilitação de candidato a vaga de cargo de juiz classista, por meio de declaração que deve condizer com a realidade dos fatos. As exigências formais estabelecidas têm por objetivo regular o processo de habilitação, conferindo...
... A C Ó R D Ã O ... OE RLL/Ss/mf IMPUGNAÇÃO DE INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. Não se trata de exagerado rigorismo exigir o cumprimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROIJC-549171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À ... INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA ... Ato impugnado consistente na decisão proferida pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-144/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUIZ CLASSISTA RESTABELECIMENTO - REGULARIDADE. Considerando que esta Corte, assim como o Tribunal de Contas da União, ambos julgaram correta a concessão de aposentadoria a ex-juiz classista, o recurso que pretende desconstituir esse quadro fático-jurídico não merece provimento, uma vez que o ato administrativo se revela em conformidade com o princípio
... MF/AGM/sas/MF/dfm ... RECURSO ORDINÁRIO PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUIZ CLASSISTA ... RESTABELECIMENTO - REGULARIDADE. Considerando que esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-42/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUNAL PLENO ... JOD/rgr/ebc ... JUIZ" CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.903/81. REVOGAÇÃO. MEDIDA ... PROVIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-162/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL A ausência de cumprimento das exigências contidas no artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e e, da Instrução Normativa nº 12 do TST, pois não comprovada a efetiva publicação dos editais de convocação e de resultado da lista tríplice ao cargo de juiz classista e, ainda,
PROC. Nº TST-ROIJC-802.444/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... JU IZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ... editais de convocação e de resultado da lista tríplice ao cargo de juiz classista e, ainda, diante da anterioridade da emissão de declaração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-162/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL A ausência de cumprimento das exigências contidas no artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e e, da Instrução Normativa nº 12 do TST, pois não comprovada a efetiva publicação dos editais de convocação e de resultado da lista tríplice ao cargo de juiz classista e, ainda,
PROC. Nº TST-ROIJC-802.444/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... JU IZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ... editais de convocação e de resultado da lista tríplice ao cargo de juiz classista e, ainda, diante da anterioridade da emissão de declaração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-1726/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho, ou, como no caso, de aposentadoria compulsória. Recurso a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/RAO ... JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-42/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... CARP/lt/ps/su ... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI Nº 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-427/1999-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... CARP/lt/ps/su ... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI Nº 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal.
... LCP/CFA/EFS IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DOCUMENTOS. Os documentos exigidos para fins de habilitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-99/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ADICIONAL DE 1/3. juiz classista cujo mandato expirou sem aquisição do período aquisitivo não possui direito a indenização de férias e conseqüentemente ao adicional de 1/3, previsto no artigo 7º, XVII, da Carta Magna vigente. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. A via processual adesiva é inadequada, em razão...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-53/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz classista - Aposentadoria. Se o administrador age em nome de ente de direito público, o indeferimento de pedido de aposentadoria de juiz classista feito sem amparo legal é ato administrativo típico, praticado dentro dos limites da lei. Assim, é vedado admitir recurso ordinário para esta corte, em face de tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte,
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz c lassista - ... Aposentadoria. Se o administrador age em nome de ente de ... público, o indeferimento de pedido de aposentadoria de juiz classista feito sem amparo legal é ato administrativo típico , praticado dentro ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO.DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO ÀASSOCIAÇÃO.1. Os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança coletivobeneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013163320214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801316-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DAS GRACAS ALDRED PINTO ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE...
... Roberto Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO ... prescrito o direito do promovente; 12) a remuneração do Classista, por ocasião dos adventos das aludidas leis, encontrava-se regulamentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-1700/1999-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... GA/JFPS RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-17/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-323/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Regional. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria ... Consoante tese consubstanciada no Enunciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045585020194058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0804558-50.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17
... (A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva ... ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz classista ... Art. 3º Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 18a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz Classista ... Art. 3º Os Juízes togados serão nomeados pelo Presidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-35/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2002
... RLL/Ss/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASS ISTA APÓS O ADVENTO ... DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 E ... classista, feito nos termos da Lei nº 6.903/81 ... Sustentou o impetrante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-10.2021.5.06.0022), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. considerando a situação fática incontroversa, qual seja, falecimento em 06.04.2012 de Juiz Classista que figurava como substituído processual no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça,...
... ção fática incontroversa, qual seja, falecimento em 06.04.2012 de Juiz Classista que figurava como substituído processual no Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-65/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... RLL/Ss/smg ... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASS ISTA APÓS O ADVENTO ... DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 E DE SUAS ... 523/96, indeferiu-lhe o pedido de aposentadoria como magistrado classista, feito nos termos da Lei nº 6.903/81 ... Sustentou o impetrante a ...