Juiz Federal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 3º, caput ... § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta ... O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, ... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... ARTIGO 5 ... O Juiz ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill- Tribunal Federal de ... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer tempo, por pena restritiva ... III - so da competncia da Justia Federal: ... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... proposta a conciliao, e no havendo acrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao ... em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalizao do Govrno Federal ... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Lei n 13.725, de 2018 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional ... ARTIGO 2 ... ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... 109 da Constituição Federal ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; ... m) as ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas complementares relativas ao ... julgar insuficiente a comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente ... 3 - A declarao a que se refere o inciso VII deste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ... § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive ... ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -se ao mediador as mesmas hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o ... ARTIGO 32 ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o ... ARTIGO 8-A ... A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , no mbito da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 6 Esto sujeitos s ... 2 A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do ru, o valor calculado na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização ... ARTIGO 5 ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... ARTIGO 2 ... O ... juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias ... ARTIGO 2 ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 4º A prisão ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 4 ... Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único ... #(Revogado pela Lei nº 12.036, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... ARTIGO 2 ... A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do ... 5 da Constituio Federal ... 7 Decorrido o prazo contido no mandado de priso, a autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... juiz intimará o INCRA de seu teor, para fins de cadastramento ... § 1o ... em ato normativo conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal ... § 1o A base mínima de dados comum do CNIR contemplará as ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis ... § 3o Na sentença, o juiz atribuirá ...