procedimento metodológico no direito penal
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... 13, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário referido ... , justificada a inviabilidade de procedimento competitivo ... § 4º Consideram-se ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... 24, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... II - procedimento de manifestação de interesse privado para o ...
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Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na...
... Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério ... Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem ... -
Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... Partindo de procedimento ... 1 Graduanda em Direito pela Universidade ... metodológico de levantamento bibliográfico e documental, este ... Palavras-chave: Tipo penal. Tráfico de Drogas. Encarceramento Feminino ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e um aprofundamento adequados, seja pelo recorte metodológico desta pesquisa, na próxima subseção, buscar-se-á resumir e compilar ... A inversão se daria no procedimento de licenciamento das obras, atividades ou produtos potencialmente danosos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Ocorre que, com o equívoco metodológico da Polícia Federal, tal crédito bancário ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... no voto contida, à luz do procedimento que se fu ndamenta nos termos do ... mai s é, do ponto de vista metodológico, do que considerar referida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... qual nem mesmo o seu gênio e rigor metodológico deram resposta definitiva. Na medida em que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... 2.2.1 O rigor metodológico do viés consequencialista ... As raízes do ... É sobre esse procedimento dinâmico que se dá a formação de leis perante ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ídico-Administrativo e seu valor metodológico"”, publicado em 1967, e que romperia com a tradi\xC3" ... administrativo”, de modo que tal procedimento eliminaria a indevida intromissão de fatores ... que la normas generales de Derecho privado, penal y procesual, en toda su extensión, no puedan ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... à justiça, bem como define o procedimento judicial a ser adotado nas varas especializadas ... Do ponto de vista metodológico, as práticas mais utilizadas pela equipe nas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... Do ponto de vista metodológico, sem aspirações axiológi- cas, não vejo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou ... á cometido, no mínimo, equívoco metodológico ... Pois bem ... Misabel Derzi, ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira ... , que se converte em fio condutor metodológico" da concretização judicial da norma. A ponderaç\xC3" ...
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Introdução ao direito e economia
... 11), ao direito penal (Capt. 12), ao direito trabalhista (Capt ... do ponto de vista epistemológico/metodológico e algumas vezes é fonte de incompreensão, vamos ... Esse procedimento é realizado na tentativa de, simplificando o ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através o estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a fim de promover o recorte metodológico do presente estudo ... Existem, basicamente e ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... jurídico pátrio mediante procedimento e quórum especiais acima descritos. b) Limites ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão ... Diante da lei. A colônia penal. Tradução de Torrieri Guimarães. Belo ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... , deve ser precedida de regular procedimento, formulado anteriormente ao surgimento do ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... , importante fixar um corte metodológico antes de se iniciar a análise dos princípios ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ós a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; q) os magistrados e os ... , lamentavelmente, com um erro metodológico muito sério. Por quê? Porque ela dizia ...
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O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... no tocante ao primeiro passo, marco metodológico inicial da pesquisa, tome-se por referência ... orientadores fulcrais para o procedimento dos sujeitos e para a inter-pretação dos ... (por meio da exclusão 73 ) o seu próprio Penal Code , mesmo preceito valendo para o Estado do ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Mayer sintetiza o primeiro vício metodológico : supor que o Estado possa assumir a situação ... e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em ... Comentários ao Código Penal. 4ª ed. vol. I. tomo. I. Rio de Janeiro: ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... , o surgimento de um novo paradigma metodológico na ciência como um todo 163 influenciou ... se o ajuizamento de ação era procedimento indispensável para a quebra do sigilo dos dados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... Sob esse prisma metodológico, portanto, poderíamos até pensar numa ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... normas sobre a ordem de fases de procedimento licitatório, ... à luz do art. 22, inciso ... precisão conceitual e rigor metodológico. Portanto, adoto a “hermenêutica ...