Juiz substituto
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... de distinção de tratamento entre o Magistrado Titular e o Substituto ... - vitalício ou não -, haja vista que preceitua que, mesmo enquanto Juiz Substituto, se estiver em Varas do Trabalho que recebam quantitativo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0626436-41.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA AUTODECLARADA NEGRA (PRETA OU PARDA). ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. PROCESSO LEGÍTIMO, PORÉM IN CASU INDEVIDAMENTE PAUTADO EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO COMBATIDO AMPARADO EM PARECER SEM A DEVIDA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS VOLTADOS À
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA ... AUTODECLARADA NEGRA (PRETA OU ... -
Acórdão Nº 0624756-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-09-2021
... Impetrados: Presidente da Comissão do Exame do Concurso para Juiz de Direito ... Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 3º O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração ... para que êste providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... § 3º Ao substituto do juiz, que tiver de entrar em gozo de férias, serão encaminhados, com ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3452-56.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE REGIÃO DIVERSA. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 1 - Trata-se de Procedimento...
... CSJT, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de juiz do ... trabalho substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática Nº 0130947-78.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
... 1.030, INC. I, “A”, CPC) ... CONCURSO PÚBLICO DE JUIZ SUBSTITUTO. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853 COM REPERCUSSÃO GERAL ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... Art. 4º O subsídio do cargo de Juiz-Auditor Corregedor corresponde a noventa por cento do subsídio do cargo ... os subsídios dos cargos de Juiz-Auditor e de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar ... Art. 5º A gratificação por audiência a que se ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624760-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO FEITA PELA BANCA EXAMINADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NA CORREÇÃO DA PAUTADA PROVA. VEDAÇÃO QUANTO A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO
... : Presidente da Comissão de Concurso Público para o cargo de Juiz ... Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... Custos ... -
Acórdão Nº 0627035-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-06-2020
... para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Ceará e Estado do ... Relator: Des. Fernando Luiz ...
-
Acórdão Nº 0626450-25.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE NOTAS NA PROVA SUBJETIVA DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE
... Impetrado: Presidente da Comissão do Exame do Concurso para Juiz de Direito ... Substituto do Estado do Ceará e Comissão Especializada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... NULIDADE. CONVOCAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO ... TRABALHO. A hipótese invocada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-3/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM ANDAMENTO. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DOS CANDIDATOS. Concluída a terceira etapa do concurso, resolveu o TRT, por razões de conveniência e interesse público, revogar o certame, com imediata convocação de outro. O Enunciado nº 321/TST somente possibilita o exame do recurso administrativo para se apurar a legalidade do ato. Como a revogação...
A C Ó R D Ã O ... LCP/ CFA/DR ... CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM ANDAMENTO ... REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão Nº 0625749-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-03-2020
... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ ... DES. ANTÔNIO ...
-
Acórdão Nº 0808188-83.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-09-2022
... Impetrado : Presidente da Comissão do Concurso de Juiz Substituto do TJAL - Ygor ... Vieira de Figueiredo ... EMENTA: ...
-
Acordao N° 1403137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz não acolhida. Estupro de vulnerável. Provas insuficientes de autoria. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 217-a do código penal, após ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal com adolescente de treze anos de idade. 2 não há violação ao princípio da identidade física do
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... FÍSICA DO JUIZ NÃO ACOLHIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES ... DE ... instrução e julgamento e a prolação de sentença por juiz substituto estão ... justificadas por Portarias, seja por licença, seja por projeto ... -
Acórdão Nº 0001629-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva (em substituição ao Desembargador ...
-
Acórdão Nº 1000536-45.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-09-2019
... PELO STF NO MS 27.958. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO ... JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TÉCNICA DE ... DISTINGUINSHING ...
-
Decisão Monocrática Nº 0632696-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-05-2022
... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ ... SUBSTITUTO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE ... ANULAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0624760-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-03-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INCORRÊNCIA NO ART. 489, §1.º, INC. IV, CPC/2015. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A ARGUMENTOS QUE EXTERNARIAM SUPOSTAS ILEGALIDADES NA CORREÇÃO FEITA PELA BANCA EXAMINADORA.
... ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO ... PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso Ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que extinguiu o Mandado de Segurança
-
Acórdão Nº 5011281-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DA2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE ANOTOU SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR EM PROCESSO E ORDENOU A REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. IDAS E VINDAS ENTRE JUIZES SUBSTITUTOS DA 2ª E 3ª VARAS. CONFLITO ACOLHIDO PARA DETERMINAR QUE O FEITO PERMANEÇA NA 2ª VARA DA FAZENDA E SEJA CONDUZIDO PELO JUIZ SUBSTITUTO DA UNIDADE E, SE NÃO HOUVER DESIGNAÇÃO, PELO SUBSTITUTO LEGAL.
... juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, se declarou pedido e determinou a remessa dos autos ao substituto legal (autos originários, Evento 46).Ante a declaração de impedimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137701620214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813770-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CHAVES LOPEZ ADVOGADO: Jose De Arimatea Glicerio Junior AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE...
... Junior RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 21ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Rh. Em face dos indícios de patrimônio ou ... -
Acórdão Nº 0006150-37.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Apelado(s): Tereza Sartorio Gonzaga ... Relator: Juiz" Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA– APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-53.2013.5.06.0012), 31-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. O art. 131 do CPC estabelece o princípio do livre convencimento do Juiz; possibilitando a este apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. É a sensibilidade do Juiz, quando da instrução probatória, que determinará o peso a ser...
... JORNADA DE TRABALHO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. O art. 131 do CPC estabelece o princ í pio do livre convencimento do ... 132, tamb é m do CPC, que "o Juiz, titular ou substituto, que concluir a audi ê ncia julgar á a lide ( ... ), podendo, se entender ...