juiz titular
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE VÍCIOS QUE CONTAMINAM O ARESTO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado...
... supostamente praticados pelo impetrante no exercício do cargo de Juiz de Direito Titular da Vara do Júri, Execuções Criminais e Corregedoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4099/2001-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Belém, que, dando cumprimento à sentença que rejeitou os embargos à arrematação e determinou a substituição do fiel depositário, mandou que a fiel depositária substituída...
... 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da ... 14ª Vara do Trabalho de Belém, que, dando cumprimento à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão nº Rcl 4557 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTO. DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 11/4/2012, julgou procedente a Reclamação n. 4.556/RJ, ajuizada por corréus para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-76.2017.5.06.0241), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ao avaliar a prova tomada por empréstimo, o MM. Juízo singular considerou adequadamente os depoimentos carreados de outras Reclamatórias para estes autos. Ponderou as peças de evidência, dando maior relevo a um testemunho e mitigando o valor de outro. As razões para essa valoraç
... No arbitramento, o MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho também observou os ditames do art. 8º do ... -
Acórdão nº 2007/0141387-0 de T5 - QUINTA TURMA
RHC – HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO DE AGENTES E CONCURSO MATERIAL – ADITAMENTO – INVESTIGAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO, RESSALVADO PARCIAL POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA RELATORA. 1- Sendo o Ministério Público titular da ação penal pública, o aditamento da denúncia independe de determinação do Juiz, ante a circunstância
... 1- Sendo o Ministério Público titular" da ação penal pública, o aditamento da denúncia independe de determina\xC3"ção do Juiz, ante a circunstância do artigo 384, § único, do Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-328/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. ART. 2º, II, H, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregadores, da Quinta Junta de Conciliação e Julgamento de Natal - RN com base na ausência de comprovação da qualidade de empregada. Ausência de cumprimento dos...
... ão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregadores, da Quinta Junta de ... -
Acórdão Nº 0013152-44.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - MINUTA DE RESOLUÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA DO JUIZ TITULAR FORA DA RESPECTIVA COMARCA - DISTÂNCIA - MAJORAÇÃO DO LIMITE - LEGITIMIDADE - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - O projeto em comento visa alterar o inciso III do artigo 3º da Resolução nº. 7, de 02 de agosto de 2007 e pela proposta, a distância autorizada para o Magistrado residir fora da Comarca da qual é...
... - MINUTA DE RESOLUÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA DO JUIZ TITULAR FORA DA RESPECTIVA COMARCA - DISTÂNCIA - MAJORAÇÃO DO LIMITE - ... -
Acórdão nº 2004/0185278-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES PARA ATUAR EM PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO SUBSTITUTO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO TITULAR. PROCEDIMENTO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No...
... JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO SUBSTITUTO M RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO TITULAR. PROCEDIMENTO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência ... é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 4º Entende-se por responsável pelo imóvel o titular de direito outorgado pela União, devidamente identificado no RIP ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-17/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-1700/1999-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade ... ção de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-105/2006-146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada (art. 112 do CPC). Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, suscitou, de ofício, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga...
... SBDI-2/2003 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94400-09.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais que, na Reclamação Trabalhista nº 2032/2009, determinara a devolução dos documentos apresentados com a defesa porque não efetuada pelo advogado da reclamada a sua numeração e a
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269100-50.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A IMPUGNAR O ATO. NÃO-CABIMENTO. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de numerário em conta bancária da...
... inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-275/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. NÃO-CABIMENTO. Mandado de Segurança que pretende a reforma de ato do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados na execução provisória. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio...
... Mandado de Segurança que pretende a reforma de ato do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3074/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. ITEM III DA SÚMULA 417 DO TST. Mandado de Segurança impugnando ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo - RS que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora em face da discordânci
... Mandado de Segurança impugnando ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo - RS que, em execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001748-25.2012.5.06.0141), 14-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. O art. 131 do CPC estabelece o princípio do livre convencimento do Juiz; possibilitando a este apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. É a sensibilidade do Juiz, quando da instrução probatória, que determinará o peso a...
... JUIZ. O art. 131 do CPC estabelece o princ í pio do livre convencimento do ... Da í dispor o art. 132, tamb é m do CPC, que " o juiz, titular ou substituto, que concluir a audi ê ncia julgar á a lide ( ... ), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-66.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16/09/2001 E 15/09/2003. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença e deferir o pagamento de horas extras, fundado na análise do conjunto probatório, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os artigos 818...
... realizada inspeção judicial na sede da reclamada, determinada pelo Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde foram constatadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1769/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado nos autos que a notificação via postal foi devolvida contendo a justificativa de que o destinatário estava ausente, e, por isso, não fora recebida. Posteriormente, por determinação do Juiz Titular da Vara do Trabalho, onde foi ajuizada a reclamação, foram realizadas duas outras tentativas, por Oficial de Justiça, junto aos...
... Posteriormente, por determinação do Juiz Titular da Vara do Trabalho, onde foi ajuizada a reclamação, foram ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente ... comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência ...