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Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Ausência de previsão legal e regimental. Recurso não conhecido. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor, contra decisão do 3º juizado cível de taguatinga, nos autos do processo n. 0718122-61. 2022. 8. 07. 0007, em que foi parcialmente indeferido o pedido de tutela de urgência para que fosse a agravada obrigada a...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Ausência de previsão legal e regimental. Recurso não conhecido. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor, contra decisão do 1º juizado cível de taguatinga, nos autos do processo n. 0717515-48. 2022. 8. 07. 0007, em que foi parcialmente deferido o pedido de tutela de urgência. Pugna pela reforma da decisão para...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5766824-77 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS-GOAGRAVANTE: BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR EA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA AGRAVADO: DIVINA DE FATIMA GOMES - ME RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Conta bancária. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conhece de recurso. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Recurso inominado. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça formulado posteriormente. Concessão com efeitos ex nunc. Deserção mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora/agravante em face de decisão monocrática que não conheceu de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE COBRANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. As circunstâncias da causa justificariam reafirmar a decisão que declinou de ofício da competência ao Juizado Especial Cível de acordo com a posição jurisdicional do Relator, mas o STJ determina o contrário, e a Câmara cumpre, com a ressalva de que mantém o convencimento vigoroso de que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002543-18.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.08.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Questão de competência que não desafia agravo de instrumento, por inexistência de previsão legal (art. 1.015 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119830-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Verbas honorárias. Impenhorabilidade. Flexibilização. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Conta bancária. Impenhorabilidade. Flexibilização. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Cuida-s

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processual civil. Citação por whatsapp. Possibilidade. Medida excepcional em razão da pandemia do coronavírus. Portaria gc 34 do tjdft. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de samambaia que indeferiu o pedido de...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Erro de procedimento não configurado. Responsabilidade solidária concessionaria e instituição financeira quanto ao cumprimento da sentença. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo 1º juizado especial cível de brasília nos autos da ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.  RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Fixação de honorários devidos pelo recorrente vencido. Cabimento. Exegese do art. 55 da lei 9. 099/95. Ausência de erro material ou contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que negou provimento ao agravo de...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Carta precatória. Inadmissibilidade agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 5º juizado especial cível do distrito federal, que indeferiu...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada em processo diverso. Impenhorabilidade não demonstrada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL - Processo que tramita perante o Juizado Especial Cível. Competência da Turma Recursal. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2204429-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processual civil. Medida atípica de execução. Suspensão da cnh. Caráter subsidiário. Cabimento no caso concreto. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Previsão legal. Simplicidade da medida. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário oferecida pela executada. Vedação ao compartamento contraditório. Boa-fé objetiva. Não comprovação de alteração da situação financeira. Possibilidade de penhora do percentual de 10% do salário. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc/2015. Não comprometimento do mínimo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPARICA PELO DECRETO JUDICIÁRIO 475/2014. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REGIDO PELA LEI 9.099/95. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO NO 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI 9.099/95 QUE DISPÕE SER DE 10 (DEZ) DIAS O PRAZO PARA RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO....

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Caráter alimentar não demonstrado. Impenhorabilidade. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Juizado especial cível. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Ordem judicial de bloqueio em conta corrente. Conta não destinada ao recebimento exclusivo de proventos de aposentadoria. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O agravo de instrumento foi interposto pela executada, na fase de cumprimento de sentença, contra decisão...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Penhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Propriedade do banco fiduciário. Art. 7º-a do decreto-lei nº 911/1969. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião,...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por yuri lopes de souza, em face da decisão proferida pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras/df de não deferimento do arbitramento de...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adoção de medidas atípicas. Consulta ao sistema ccs-bacen. Medida inútil. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen....