juizado especial civel agravo instrumento
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0061015-62.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Incompetência das Câmaras Cíveis para o processamento e julgamento do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061015-62.2023.8.19.0000 ... CONTRA DECISÃO DO I JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão N° 4000622-86.2023.8.04.9000 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO DO FONAJE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... Classe: Agravo de Instrumento ... Relatora: Anagali Marcon ... DECISÃO DE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1387857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Citação. Empresário individual. Citação no endereço correto inexistente no caso em análise. Agravo conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 18 da lei 9. 099/95, citação far-se-á: i - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; ii - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção,
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701315-84.2021.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.050768-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.050768-9/001 - COMARCA DE BELO ... a redistribuição da ação ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte ... Pois ... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.050768-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.050768-9/001 - COMARCA DE BELO ... a redistribuição da ação ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte ... Pois ... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL ... -
Decisão Monocrática nº 50503015020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5050301-50.2023.8.21.7000/RS ... AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA ...
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Acordao N° 1825018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Ferramenta ?teimosinha?. Prazo máximo de 30 dias. Princípios da efetividade, economia, celeridade e cooperação. 1. A adoção de ferramentas tecnológicas que possibilitam ou proporcionam maior chance de satisfação do direito material postulado em tudo se coadunam com os critérios orientadores dos juizados especiais,...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749960-09.2023.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1600659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Ausência de intimação pessoal do devedor. 1. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Termo inicial. Multa. Nos termos da súmula n. º 410 do stj, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715253-49.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1646766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Não comprovação de ser bem de família. Lei n. º 8. 009/1990. Ônus da prova do executado. 1. Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade, prevista na lei n. º 8. 009/1990, deve haver a comprovação de que seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701692-21.2022.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52392708320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum – como no caso dos autos – ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239270-83.2022.8.21.7000/RS ... Jurídicos Bancários. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR ... Não há ... -
Acordao N° 1682069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Princípio de cooperação. Não esgotamento das medidas constritivas. Consulta ao sistema sniper. Adequação aos princípios norteadores dos juizados. Possibilidade. 1. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa-fé e isonô
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740935-06.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1780781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Parâmetros. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Nos termos da lei n. º 9. 099/1995 (art. 52, v) e do código de processo civil, não cumprida a obrigação de fazer, o credor poderá requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que o...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701722-22.2023.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1335806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do executado para o cumprimento volutário da obrigação para a posterior aplicação em parte do artigo 523, § 1º, do código de processo civil. Penhora indevida. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido. 1. Segundo a previsão legal, a fase de cumprimento de sentença inicia-se por impulso do credor,
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701833-11.2020.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51527546020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5152754-60.2022.8.21.7000/RS ... DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL: IMPROPRIEDADE ... Conforme o \xC2" ...
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Acórdão nº 52108804020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5210880-40.2021.8.21.7000/RS ... a declinação da competência para o Juizado Especial Cível, argumentando que o §3º do art ...
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Acordao N° 1400057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial civel. Agravo de instrumento. Decisão que defere a penhora de 10% do salário de devedora. Possibilidade. Entendimento das turmas recursais e do stj. Novo cpc. Impenhorabilidade relativizada. Inexistência de outros bens. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0703237-37. 2021. 8. 07. 0020,...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701486-41.2021.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... -
Acordao N° 1822103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial cível. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro material configurado. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos. Parcialmente providos. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante, alegando vícios no acórdão nº 1784480, no pressuposto de que a ementa não está em consonância com a matéria e que
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701355-95.2023.8.07.9000 ... EMBARGANTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VO DE ... INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO, ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 51957723420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5195772-34.2022.8.21.7000/RS ... ÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ... -
Acordao N° 1405054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Prolação posterior da sentença. Perda de objeto. Agravo prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 4º juizado especial cível de fazenda pública do df, nos autos nº 0762106-05. 2021. 8. 07. 0016, na qual restou indeferida a tutela antecipada para que o distrito federal fosse compelido
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701627-60.2021.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1409993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Decisão que não concede antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de previsão legal. Súmula nº 7 da turma de uniformização. Recurso não conhecido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo do juizado especial cível do guará nos autos do pje n. : 0708592-46. 2021. 8. 07. 0014, na qual...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701709-91.2021.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001754-06.2021.8.19.9000 (Cível), 24-11-2021
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADIMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis. A decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça requerida...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JUSSARA MARIA DE ABREU ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001754-06.2021.8.19.9000 (Cível), 17-02-2022
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADIMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis. A decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça requerida...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JUSSARA MARIA DE ABREU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001817-31.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-02-2022
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADIMISSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DAIANE CRISTINE NUNES DE AMORIM contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. A decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JUSSARA MARIA DE ABREU ... -
Acórdão Nº 5000602-43.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo interno em face da decisão monocrática (evento 5) que negou seguimento ao agravo de instrumento. Consoante delineado na decisão agravada, a Lei ... ória proferida em processo pelo rito do Juizado Especial Cível, resulta inviável o provimento ...
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Decisão Monocrática Nº 4000056-23.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-12-2016
... Agravo de Instrumento n. 4000056-23.2016.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ...