juizado especial civel agravo instrumento
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Decisão Monocrática Nº 4000006-94.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-04-2016
... Agravo de Instrumento n. 4000006-94.2016.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática Nº 4000013-86.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 01-08-2016
... Agravo de Instrumento n. 4000013-86.2016.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática Nº 4000019-93.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 01-08-2016
... Agravo de Instrumento n. 4000019-93.2016.8.24.9002 ... agravo de instrumento contra decisão do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática nº 51449547820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum, como no caso dos autos, ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5144954-78.2022.8.21.7000/RS ... NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR ... Não há ... -
Decisão Monocrática nº 51548167320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5154816-73.2022.8.21.7000/RS ... DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL: IMPROPRIEDADE ... Conforme o \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50584905120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS E NÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DESTA CORTE....
... Agravo de Instrumento Nº 5058490-51.2022.8.21.7000/RS ... SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4000167-05.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
... Terceira Turma Recursal ... Agravo de Instrumento ... 4000167-05.2019.8.24.9001, de ... (Enunciado Cível nº 15 do FONAJE) ... antiga Primeira Turma de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... HIPÓTESE DE NÃO ...
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Acórdão Nº 0000167-67.2019.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
... Terceira Turma Recursal ... Agravo de Instrumento ... 0000167-67.2019.8.24.9003, de ... (Enunciado Cível nº 15 do FONAJE) ... antiga Primeira Turma de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... HIPÓTESE DE NÃO ...
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Acórdão nº 51763146520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos...
... Agravo de Instrumento Nº 5176314-65.2021.8.21.7000/RS ... que a questão de ajuizar demanda no Juizado Especial Cível é faculdade única da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51394768920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da...
... Agravo de Instrumento Nº 5139476-89.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL cível DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 182407 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800057-91.2017.8.14.9000 ... Juiz da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que concedeu tutela ...
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Acordao N° 1814041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Não conhecido. Inadmissível. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de agravo interno em...
... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0702140-57.2023.8.07.9000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52037254920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5203725-49.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0049205-90.2023.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOS DISTRIBUÍDOS À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS...
... 12ª Câmara de Direito Privado ... Agravo de Instrumento nº: 0049205-90.2023.8.19.0000 ... AÇÃO AJUIZADA PERANTE O ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DA LIGHT ... SERVIÇOS DE ... -
Decisão Monocrática nº 50063772120218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-08-2022
... NECKEL DE ABREU OLIVEIRA interpõe agravo interno em face da decisão monocrática a nos autos do agravo de instrumento assim ementado: ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS ... ÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL ... 1. É ...
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Decisão Monocrática Nº 5000020-95.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... Segunda Turma Recursal ... Agravo de Instrumento n. 5000020-95.2020.8.24.9010 ... Agravado : Juiz de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC ... Litisconsorte : ... ão de Agravo de Instrumento no sistema do Juizado Especial Cível, sendo por este viés extinto o ...
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Decisão monocrática Nº 0003438-13.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-01-2023
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: ... INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07243917420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2021
Trata-se de reclamação apresentada por MARCO ANTONIO MOURA DEMARTINI em face do acórdão n.º 1351497, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. SUFICIENTE. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS...
... DF, cuja ementa transcrevo: AGRAVODE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CVEL. DIREITO CIVIL E DO ... ART. 28, 5, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E NO PROVIDO. 1. A aplicao da teoria ... -
Decisão Monocrática Nº 0000091-37.2019.8.24.9005 do Segunda Turma Recursal, 30-01-2020
... Segunda Turma Recursal ... Agravo de Instrumento n. 0000091-37.2019.8.24.9005 ... ão de Agravo de Instrumento no sistema do Juizado Especial Cível, sendo por este viés extinto o ...
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Acordao N° 1629549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição sobre os direitos do devedor fiduciário. Possibilidade. Princípio da efetividade da execução. Não configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09.
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0728938-26.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 4000116-33.2015.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
... Agravo de Instrumento n. 4000116-33.2015.8.24.9001 ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52466959820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS E NÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DESTA CORTE....
... Agravo de Instrumento Nº 5246695-98.2021.8.21.7000/RS ... SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51652139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Agravo de Instrumento Nº 5165213-94.2022.8.21.7000/RS ... ÃO AGRAVADA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51326934720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5132693-47.2023.8.21.7000/RS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. OPÇÃO DA PARTE ...
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Decisão Monocrática nº 50934321220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5093432-12.2022.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ...