juizado especial criminal competencia
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Decisão Monocrática nº 52325414120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Considerando que a ação penal que tramita em Juizado Especial Criminal, a competência para processar e julgar o presente mandamus é de uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... que a ação penal que tramita em Juizado Especial Criminal, a competência para processar ... -
Acórdão nº 484695 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A análise de eventual ofensa ao artigo 98, I, da CB/88, dependeria do prévio exame do conceito legal de infração de menor potencial ofensivo. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
- Acórdão nº 81784 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2002
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Acórdão Nº 0200106-39.2022.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADAS (ART. 139, ART. 140, ART. 141, §2º DO CP). INSURGÊNCIA DA QUERELANTE CONTRA A DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA ... COMARCA DE TAUÁ. 1 ... -
Acordao N° 1232206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Processual penal. Apelação. Juizado especial criminal. Competência para julgamento. Turma recursal dos juizados especiais do distrito federal. Constituindo a decisão impugnada sentença oriunda do juizado especial criminal, abarcando infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da lei n. 9. 099/95, caberá a uma das turmas recursais dos juizados especiais do distrito federal,
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... COMPETÊNCIA PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000904-49.2021.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo n. 000904-49.2021.8.19.9000 Suscitante: III Juizado Especial Criminal Capital Suscitado: IV Juizado Especial Criminal Capital Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DOS...
... Assunto : Receptação culposa ... : III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão Nº 0000681-33.2014.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-04-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - CONCURSO DE DELITOS - PENA QUE, APLICADA AS CAUSAS DE AUMENTO, NÃO ULTRAPASSA DOIS ANOS - INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VÍTIMA QUE EM ACESSO NERVOSO INVADE PROPRIEDADE DO RÉU - NECESSIDADE DE MEDIDAS PARA CONTER A VIOLÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA - PESSOAS DE PARCAS INSTRUÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
... Márcio Rocha Cardoso ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - ... -
Acórdão Nº 0500232-94.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... Suscitante ... : Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
... da Capital, por incompetência do Juízado Especial Criminal, para apreciar e julgar nos ... -
Acórdão Nº 5021397-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... de Rio do Sul SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 5040386-46.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AFORADA PELO RITO COMUM E DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA COMERCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ESCOLHA DO POSTULANTE...
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque ... -
Acórdão Nº 0005840-17.2013.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... IMPOSSILIDADE – ... AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ... COMPETÊNCIA FIXADA COM ...
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Acórdão nº 0302340-47.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 18ª ...
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Acórdão nº 0028337-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL ... CITAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-85.2022.8.19.9000 (Fazendária), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo n. 0000091-85.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: XV Juizado Especial Criminal da Regional Madureira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada CONFLITO DE...
... : JUIZADO ESPECIAL ADJ. CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ ... -
Acórdão nº 2016/0125874-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no
... : JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... DA LAPA - PR ... -
Acórdão nº 0300790-17.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 3 de Agosto de 2017
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL ... CITAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0002313-67.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
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Acórdão Nº 0010859-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... - ARAGUAÍNA SUSCITADO : Juizo do Juizado Especial Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática nº 52467440820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
... MENOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PARA O JUIZADO DA INF\xC3" ...
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Acordao N° 1437389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria não comprovadas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para consumo pessoal. Art. 28 da lei 11. 343/06. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Competência absoluta. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA ... 1. Apelação ...