juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037475-13.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0037475-13.2018.8.19.0209 Recorrente: Glauber Gama Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Glauber Gama (fls. 362/369), por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013427-12.2019.8.19.0061 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013427-12.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Genivaldo da Silva Lima Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia em razão
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002926-96.2018.8.19.0040 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002926-96.2018.8.19.0040 Apelante: CARLOS ROBERTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Jogo do bicho. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000088-24.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 000088-24.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelados: Alexson da Motta dos Santos e Emanuel Cleyton Freire Ferreira Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Leopoldina- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001800-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1800-28.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: João Felipe Valentim Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 (Cível), 28-07-2023
Proc. nº : 0008888-73.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ Apelante : Francineide Vieira Martins Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.21 do Decreto - Lei 3688/41 -- Sentença condenatória - Ausência de nulidades - Não procedência da tese...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001762-33.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001762-33.2020.8.19.0006 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carlos Henrique Corrêa Pereira Breves de Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério...
... , de ofício, reconhecer a incompetência do Juízo 1º Grau - Juízado Especial Criminal; com ... remessa dos autos ao Juízado Especial De ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006740-79.2016.8.19.0075 (Cível), 29-08-2022
Proc. nº : 6740-79.2016.8.19.0075 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Vila Inhomirim - RJ Apelante : Leandro Freitas de Souza Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - Art. 330 do Código Penal - Sentença condenatória - Prescrição da Pretensão Punitiva - Recurso conhecido e declarada...
... os juízes que integram a Turma Recursal Criminal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018956-58.2017.8.19.0036 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0018956-58.2017.8.19.0036 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis-RJ Apelantes: Ministério Público e Angela Maria Andrade Ribeiro Apelados: Os mesmos Relator: Dr. João...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011147-38.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 11147-38.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Apelante/Querelante: Francisco Cosme Silva Barros Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Processo nº 0014048-48.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029954-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0029954-54.2021.8.19.0001 Apelante: Roncalli Luciano Logrippo Liccione Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007482-10.2022.8.19.0006 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. Recurso inominado nº 0007482-10.2022.8.19.0006. Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0007482-10.2022.8.19.0006 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047282-96.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0047282-96.2018.8.19.0002 Apelante: MARCELO DE SOUZA ARCO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002288-49.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002288-49.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSE ROBERTO VELOSO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003252-42.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003252-42.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSE ROBERTO VELOSO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002240-90.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002240-90.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EDICAZ PEDRO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001062-09.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001062-09.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WELLITION DE SOUZA ROCHA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001992-27.2022.8.19.0064 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001992-27.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002728-45.2022.8.19.0064 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002728-45.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Processo nº 0002970-62.2012.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Maus-Tratos em Animais Silvestres, ...
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Processo nº 0013849-22.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO ...