juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002288-49.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002288-49.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSE ROBERTO VELOSO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003252-42.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003252-42.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSE ROBERTO VELOSO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001062-09.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001062-09.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WELLITION DE SOUZA ROCHA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002240-90.2022.8.19.0064 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002240-90.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EDICAZ PEDRO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000013-57.2020.8.19.0013 (Criminal), 22-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000013-57.2020.8.19.0013 Apelante: PABLO ROSALINO PINTO Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de CAMBUCI - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-30.2020.8.19.0203 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 520-30.2019.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante: Nina Maria Rangel Weghinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009711-19.2018.8.19.0026 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009711-19.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011147-38.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 11147-38.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Apelante/Querelante: Francisco Cosme Silva Barros Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022744-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022744-54.2018.8.19.0001 Apelante: Therezinha Mouro Leitão Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Arts. 129 e 140, ambos do Código Penal. Sentença que julga procedente o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-87.2021.8.19.0044 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000009-87.2021.8.19.0044 Apelante: JAIR MARQUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória. Crime de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013579-09.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013579-09.2020.8.19.0002 Apelante: LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO Apelada: CRISTINA SOARES MARTINS Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Artigo 139 c/c 141, III, ambos do Código Penal. Ausência do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000866-46.2016.8.19.0065 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 0000866-46.2016.8.19.0065 Apelante: João Cláudio de Freitas Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Vassouras - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 329 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000056-82.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-67.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002273-44.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Habeas Corpus no 0002273-44.2022.8.19.9000 Impetrantes: DR. DANIEL ALLAN BURG - OAB/SP 289.165 E BEATRIZ CALLEGARI ROMANO - OAB/SP 434.942 Paciente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS Impetrado: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITATIAIA-RJ Processo de origem nº 0000056-13.2022.8.19.0081 ...
... : DANIEL ALLAN BURG ... : BEATRIZ CALLEGARI ROMANO ... : JUIZADO ESPECIAL ADJ. CRIMINAL DA COMARCA DE ITATIAIA ... Relator : YEDDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020596-78.2017.8.19.0042 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0020596-78.2017.8.19.0042 Apelante: Marcelo da Silva Rocha Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 180, §3º do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017686-44.2018.8.19.0042 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017686-44.2018.8.19.0042 Recorrente: Adalberto Cabral de Jesus Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Adalberto Cabral de Jesus (fls. 49 e 51/53),...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004281-89.2022.8.19.0012 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004281-89.2022.8.19.0012 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: SYDNEI ALVES MIRANDA JUNIOR Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000282-55.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000282-55.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Kessio Alecsandro de Souza Barros Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014319-05.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017501-96.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão nº 2007/0212911-6 de T5 - QUINTA TURMA
... realização de audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra manifesta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002370-81.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK:16067 ...