juizados especiais civeis federais
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Decisão Monocrática nº 50419883720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ... /2001 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. AINDA NO PONTO, VEM À COLAÇÃO DO CASO O ...
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Decisão Monocrática nº 51245466620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, BEM AO ... /2001 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS. AINDA NO PONTO, VEM À COLAÇÃO DO CASO O ...
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI ... da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais o processo e julgamento das demandas ...
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Acórdão Nº 5001882-20.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARA DESERTO O RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONALIDADE DA IMPETRAÇÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE INCUMBE AO JUIZ RELATOR: "O JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROFERIDO PELO ÓRGÃO SINGULAR SUBSISTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É SEMPRE PROVISÓRIO E PODERÁ SER REVISTO...
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nº 2005.01.00.042382-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Marzo de 2008
... a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais ... O MM. Juiz Federal Warney ... 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do ...
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Acórdão nº 0079280-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Junio de 2013
... Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ...
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Acórdão nº 0079280-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Junio de 2013
... Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ...
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Acórdão nº 0079280-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Junio de 2013
... Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...
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Acórdão nº 0005632-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... , uma vez que “a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciação de ...