juizados especiais cíveis rio de janeiro

RECLAMAÇÃO. Seção Cível. Ação indenizatória. Reclamação em face de acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o acórdão inquinado estaria em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da condenação em danos morais e multa contratual. Insubsistência no recolhimento das despesas...

Reclamação apresentada com objetivo de reformar a Súmula da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese, a discussão versou sobre tarifa de decoração, tendo se reconhecido a prescrição trienal por aplicação do Código Civil. Na origem a questão não foi decidida pelo viés do tema 938, que trata de comissão de corretagem e SATI, mas por aplicação da lei...

Ementa: Reclamação Apresentada Com Objetivo de Suspender e Anular O Acórdão Proferido Pela 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro a Fim de Cassar a Decisão Judicial que Manteve a Sentença. Ciência Da Parte Em Audiência de Leitura de Sentença Da Obrigação de Entrega e Da Multa Fixada. Repetição Dos Argumentos Contidos No Recurso Inominado. Argumentos que Não Se

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IV TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000658-82.2023.8.19.9000 VOTO Interpôs o Impetrante Agravo Interno, nos autos do Mandado de Segurança, questionando novamente a decisão monocrática do douto juízo "a quo" que deferiu a tutela antecipada de urgência. O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 Processo: 0001533-72.2016.8.19.0084 (JEAC - CARAPEBUS/QUISSAMÃ) EMBARGANTES: ALTOS DA GLÓRIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE E MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EMBARGADO: MARCOS LEONI DIAS DA SILVA Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0035423-25.2019.8.19.0204 (XXIX JEC - BANGU) RECORRENTE: JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA BEIJA RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0036555-23.2019.8.19.0203 (XIV JEC - JACAREPAGUÁ) RECORRENTE: WASHINGTON FAGNER LIMA DA SILVA RECORRIDO: ANTARES EDUCACIONAL S.A - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 14/05/2020 PROCESSO: 0047647-98.2019.8.19.0008 (I JEC - BELFORD ROXO) RECORRENTE: MARCIO RODRIGUES ALVES DE ALMEIDA RECORRIDA: TIM CELULAR S.A. Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em anular a sentença, para que seja...

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O DECISUM E TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 971). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O PARADIGMA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO...

Ementa: Reclamação Contra Decisão Da Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis. Alegação de Teratologia Do Julgado. Descabimento. a Reclamação É Admitida Apenas Nas Hipóteses Elencadas No Art. 988 Do Ncpc, tratando-se Ali de Rol Taxativo, No Qual Não Se Inclui a Alegação de Teratologia Do Julgado. Ausência Dos Requisitos. Inadmissibilidade Da Reclamação. Não Conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. Seção Cível. Direito do consumidor. Reclamação em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o acórdão inquinado teria ofendido jurisprudência consagrada no STJ, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da plataforma de pagamento utilizada em uma compra online....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA COM BASE EM COMPRA DE UNIDADE HABITACIONAL NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL CAMINHOS DO RIO II, SITUADO NA CIDADE DE MESQUITA-RJ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MANUAL DE USO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE - EQUÍVOCO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DECORREU DE UMA FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO, PRATICADA POR TERCEIRO, AFRONTANDO EM ESPECIAL O ARTIGO 6, INCISO I, DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS PARCELAMENTOS E...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA - DEMANDA QUE ENVOLVEU MALOGRADA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK NO SITE DA RÉ NO VALOR TOTAL DE R$3.499,00, COM PRAZO DE ENTREGA ATÉ O DIA 01.12.2020, O QUE NÃO OCORREU NO TEMPO DEVIDO - SENTENÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO INTEGRANTE DA IV JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FORMULADO PELO RECLAMANTE, BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRATURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,...

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N°13.105/2015) RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO -ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DIREITO

RECLAMAÇÃO. Direito do consumidor. Reclamação em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o acórdão inquinado teria ofendido jurisprudência consagrada no STJ, ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Inicial revelando pretensão de rediscussão do mérito da causa. Hipótese que não se ajusta...

RECLAMAÇÃO. Reclamação em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a decisão do juízo singular que extinguiu o cumprimento de sentença por inércia autoral. Reclamante alega necessidade de expedição de ofício à Receita Federal com o fito de localizar bens da...

RECLAMAÇÃO. Reclamação em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a decisão do juízo singular que declinou da sua competência, determinando a expedição de certidão de crédito para fins específico de habilitação de crédito. Hipótese que não se ajusta aos...

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N°13.105/2015) RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO -ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ¿ DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO ¿ RECLAMAÇ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AÇÃOD E OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA RECLAMANNTE, QUE SE INSURGIU CONTRA O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PLEITEANDO O DESABASTECIMENTO E DESCONTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO