juizados especiais criminais doutrina
- Acórdãos nº 4003949-15.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 0003934-08.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... Aduz que, em que pese a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha ... previsto um único recurso, é aceito pela doutrina a ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... palavras, o que implica a adoção da Doutrina da Proteção Integral de Direitos da Criança, ... áter sancionatório, tal qual as penas criminais, mas também de caráter pedagógico, em ... do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e Juventude (CONSIJ). Porto Alegre, ... ção penal prevista na lei dos juizados especiais e, dessa forma, foi uma inovação no ordenamento ...
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Execução e medidas cautelares
... Nota-se, expressamente, que os Juizados Especiais Cíveis Federais possuem competência ... Fato é que a própria doutrina admite como lícita a antecipação da tutela de ... Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública ...
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Processo nº 0019272-15.2016.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer ...
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Processo nº 0006013-56.2016.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer ...
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Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer ...
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Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 Apelante: Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Seção criminal - Seção criminal
... : Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De ... mérito, em 18/12/2002, pelas Câmaras Criminais Reunidas, sob Relatoria do Desembargador Gilberto ... Assim, doutrina e jurisprudência pátrias são assentes no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL ... 112-113) (grifei) ... Com acerto a Doutrina citada, uma vez que o ... uso de drogas, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0306601-72.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-03-2019
... das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Santa Catarina ... à admissibilidade recursal, costuma a doutrina classificar seus requisitos em intrínsecos, ...
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Decisão monocrática Nº 0000180-24.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 08-03-2024
... II. – revisões criminais; ... III. – Mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ... doutrina atual ensina[2]: “Não há mais previsão, no CPC, ... do incidente de ...
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Decisão monocrática Nº 0000302-37.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 08-03-2024
... II. – revisões criminais; ... III. – Mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ... Sobre o tema, a doutrina atual ensina[2]: “Não há mais ... como fazia o CPC/1973 ... previsão, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0176668-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0176668-17.2020.8.19.0001 Apelante: LEONARDO TADEU VAN TOL SOBREIRA Apelado: YANÉLLI CARLI MACHADO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ATIPICIDADE. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DISCUSSÃO ACALORADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO DO...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Direito processual penal
... A doutrina e a jurisprudência são unânimes no ... realizar diretamente investigações criminais ... Sendo assim, o fato de determinado promotor ... passaram a ser regidos pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que instituíra os ...
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Relatório e Voto com número 5476517-61.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... indispensáveis, o que a doutrina chama de estatuto do patrimônio mínimo, cujo exemplo mais evidente é o ... no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. (Mandado de ... Segurança nº 5180076.07.2019.8.09.9001, Relatora ...
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Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... doutrina: ... “Partindo da premissa de que o acordo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Decisão Monocrática Nº 0000184-33.2014.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
... das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Santa Catarina ... à admissibilidade recursal, costuma a doutrina classificar seus requisitos em intrínsecos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007955-45.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-08-2018
... das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Santa Catarina ... à admissibilidade recursal, costuma a doutrina classificar seus requisitos em intrínsecos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0011988-26.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-08-2018
... das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Santa Catarina ... à admissibilidade recursal, costuma a doutrina classificar seus requisitos em intrínsecos, ...
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Acordao N° 1343142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Omissão estatal. Manutenção de vias públicas. Bueiro destampado. Responsabilidade civil do estado por omissão. Responsabilidade civil subjetiva. Nexo causal entre a culpa do serviço e o dano. Dano material configurado. Valor da condenação em...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/02/2017, Publicado ... de uma omissão estatal, entende a doutrina majoritária que a ... responsabilidade do Estado ... -
Decisão monocrática Nº 0002102-52.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-11-2022
... resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o ... entendimento que a ... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN ... GANEM - J ... Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, que ...
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Acordao N° 1387968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida vinculada a terceiro. Ligações excessivas. Falha na prestação de serviço. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida fattor contra acórdão proferido por esta turma que a condenou solidariamente a indenizar a parte autora por danos morais. Alega, em...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... Assentado na doutrina ena ... jurisprudência que não há vício de ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/05/2019, ...