juizados especiais criminais doutrina
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Acordao N° 1324098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vício não caracterizado. Inconformismo quanto a tese adotada. Rejulgamento. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrida em face de acórdão exarado por esta turma recursal que suscitou e acolheu de ofício preliminar de nulidade da sentença face a sua iliquidez. Alega a parte...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... Assentado na doutrina e jurisprudência ... que, não há vício se no ... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2017, ... -
Acordao N° 1356878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Compra e venda de veículo sem transferência de titularidade. Alienação fiduciária. Fraude. Inscrição indevida em dívida ativa. Danos morais. Majoração indevida. Quantum razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado com vistas à majoração do quantum fixado a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa, lastreada...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... Contrarrazões apresentadas ... 3. A doutrina e a jurisprudência estão pacificadas no sentido ... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: ... 21/09/2016, ... -
Acordao N° 1356883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Vício inocorrente. Rejulgamento. Inconformismo quanto a tese adotada. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela parte recorrida (vencedora) em face de acórdão exarado por esta turma recursal, por ocasião do julgamento que negou provimento ao recurso interposto. A parte embargante ventila omissão do
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ... Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado ... -
Acordao N° 1356885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Vício inocorrente. Rejulgamento. Inconformismo quanto a tese adotada. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela parte recorrida (vencedora) em face de acórdão exarado por esta turma recursal, por ocasião do julgamento que negou provimento ao recurso interposto. A parte embargante ventila omissão do
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ... Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... E mais recentemente a doutrina tem proclamado que também os grandes valores ... sido implementado com a criação de juizados especiais cíveis, criminais e federais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0157487-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0157487-98.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIO MAURO SILVA DA ROCHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou o apelante, LUCIO MAURO SILVA DA ROCHA, nas
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · Vide artigo 302 do CNT (Lei ... qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, ... , que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, traz em seu art. 2º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002216-26.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0002216-26.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 0071422-95.2021.8.19.0001 Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA/INJÚRIA PRATICADO POR WHATSAPP - CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Processo nº 0002467-20.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em denegar a ...
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Acórdão nº 79474 de 2ª Turma, 20 de Octubre de 2000
... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS ... RECURSAIS, COAÇÃO ILEGAL, ... E CRIMINAIS, DISPOSITIVO, DERROGAÇÃO ... Publicação ...
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Congresso Nacional ... Frisa-se que a doutrina jurídica existente sobre o tema aponta pacificamente para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Embargos de Declaração nº 0183810-19.2018.8.19.0001 Terceiro Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Embargante: OTÁVIO VILAS GOMES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto de fls.160-165 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar parte...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer dos ... -
Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ...
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Acordao N° 1349071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de calúnia. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Animus narrandi. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. I - para a caracterização dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS" ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... APELAÇ\xC3" ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CRIME DE CALÚNIA ... ELEMENTOS ... ção dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no ... -
Processo nº 0001485-40.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 17 de Noviembre de 2016
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... aquelas que configurarem ilícitos criminais. Naturalmente, a resposta também não poderá ... ça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, juizados especiais cíveis e criminais e com os chamados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003571-37.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO Nº 0003571-37.2023.8.19.9000 HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY PACIENTE: ROGÉRIO CORREA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL 113 FONAJE....
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão nº 0055414-85.2009.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
Recurso Inominado – Exceção de pré-executividade – Documento particular que comprova devolução administrativa de valores – Art. 219, do Código Civil – Presunção de veracidade – Dever da parte contrária de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo - Acolhimento em segunda instância – Inteligência do arts. 5º e 6º, da Lei Federal 9.099/1995 - Dever de probidade processual das partes – Regras
... erga omnes, e é dividida pela doutrina em dois tipos: as declarações dispositivas e as ... ativamente como lhe é permitido nos Juizados Especiais para o alcance da decisão mais justa e ... perante a OAB, bem como cíveis e criminais perante o Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 7012997-25.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz Processo: 7012997-25.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 03/05/2016 15:59:12 Data julgamento: 12/12/2016 Polo Ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SPA0139482 Polo Passivo: MARCILIO TAKETA RIBEIRO Advogado do(a)
... Antônio Angelo, Julgado em 25/08/2010).JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/04/2013, Publicado ... reclamação, estando em harmonia com a doutrina e a jurisprudência. Por estas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Processo nº 0013258-94.2013.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004840-29.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0004840-29.2018.8.19.0063 Apelante: ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES, em face da sentença de fls. 42/46, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003770-74.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003770-74.2018.8.19.0063 Apelante: THAMIRES CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de THAMIRES CRISTINA DA SILVA, em face da sentença de fls. 74/79, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ...