juizo competente recuperação judicial

EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE. A cobrança de dívida ativa da União decorrente da aplicação de multas pelo descumprimento de normas trabalhistas deve ser processada no Juízo da recuperação judicial. Tratando-se de dívida não tributária (não enquadrada no art. 5º do Código Tributário...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando a executada teve a recuperação judicial decretada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO AOS CREDORES. PRAZO DE SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÕES. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Decisão agravada que indeferiu a expedição de Certidão de Crédito aos autores a fim de possibilitar o pagamento junto ao ju&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recupera

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º,

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição unicamente...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se...

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 determina que a habilitação dos créditos no juízo recuperacional deverá observar o valor devido na data do pedido de recuperação. Não há previsão, contudo, de cessação da incidência de juros e de atualização monetária a partir dessa data. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas, devem ser...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas, devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO COMPETENTE PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não havendo amparo ao prosseguimento da execução dos créditos previdenciários na presente ação. Por serem acessórios dos créditos trabalhistas,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA REANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E POSSÍVEL RETOMADA DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. APELO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A aplicação da benesse prevista no novel art. 899, §10, da CLT, que isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o recolhimento do depósito recursal depende

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação apenas até a liquidação do débito, não sendo competente para praticar atos executórios. Esta Seção Especializada entende que é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial exercer o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBIILDADE. Uma vez deferida a recuperação judicial da executada no juízo competente, o processo que gerou o crédito trabalhista encontra-se com exigibilidade apenas suspensa, de forma que não carece de reparos a decisão que indefere o cancelamento de inscrição no BNDT e determina a expedição de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBIILIDADE. Uma vez deferida a recuperação judicial da executada no juízo competente, o processo que gerou o crédito trabalhista encontra-se com exigibilidade apenas suspensa, de forma que não carece de reparos a decisão que indefere o cancelamento de inscrição no BNDT e determina a expedição de...