juizo competente decreta a recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... ARTIGO 3 ... É competente para homologar o plano de recuperação ... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta ... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... , fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei ... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de issolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído pela Lei nº ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do fato, ... ícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; ... III - manutenção ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... estiver em condições de fazê-lo, a juízo" da maioria dos Conselhos Regionais ... § 1\xC2" ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do ... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ... , da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @TÍTULO ... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ... a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade ... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... , segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Mnistério ... ção, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção ... Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... da Receita Federal de Julgamento competente; ... II - a fiscalização de tributos ... § 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... recuperação de produto de crime contra a administração ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... , aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado ... de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSIÇÕES ... ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ... ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... competente", nos casos em que a infração cometida nas adjac\xC3" ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, ... ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... ção fornecida pelo órgão público competente", salvo se o órgão de vinculação do servidor n\xC3" ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... , por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... competente registro ... § 6º As debêntures emitidas ... a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; ... VII - apoio ... seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... poderão ser representados em juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ... de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo ...