juizo competente recuperação judicial

EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação apenas até a liquidação do débito, não sendo competente para praticar atos executórios. Esta Seção Especializada entende que é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial exercer o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBIILDADE. Uma vez deferida a recuperação judicial da executada no juízo competente, o processo que gerou o crédito trabalhista encontra-se com exigibilidade apenas suspensa, de forma que não carece de reparos a decisão que indefere o cancelamento de inscrição no BNDT e determina a expedição de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBIILIDADE. Uma vez deferida a recuperação judicial da executada no juízo competente, o processo que gerou o crédito trabalhista encontra-se com exigibilidade apenas suspensa, de forma que não carece de reparos a decisão que indefere o cancelamento de inscrição no BNDT e determina a expedição de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EXECUTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 480, DO STJ. EXEGESE. I - Constatado, dotítulo executivo judicial, que as empresas devedoras integram grupo econômico e que, em razão disto, foram responsabilizadas, de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Havendo o reconhecimento pelo próprio Juízo da recuperaçãojudicial da competência do Juízo onde tramita a execução de títuloextrajudicial para a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. DISCIPLINA ENCONTRADA NO ARTIGO 2º DA CLT COM A REFORMA ADVINDA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. O Magistrado de primeiro grau apreciou todas as nuances que envolvem a questão pertinente à integração da agravante à lide e o porquê afigurar-se o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AGRAVO INSTRUMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA REANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando o executado tiver a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial. Não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência tem entendido que o fato de o prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, haver se exaurido, não autoriza, de per si, o prosseguimento automático das execuções...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CRÉDITO CONCURSAL - NATUREZA ALIMENTAR - AGRAVO PROVIDO. O col. STJ por várias vezes já entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência, ainda quando decorrentes de sentenças proferidas após o pedido de recuperação judicial, devem se submeter ao plano de soerguimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CRÉDITO CONCURSAL - NATUREZA ALIMENTAR - AGRAVO PROVIDO. O col. STJ por várias vezes já entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência, ainda quando decorrentes de sentenças proferidas após o pedido de recuperação judicial, devem se submeter ao plano de soerguimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM DETRIMENTO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLAROU A INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DETERMINOU A MEDIDA CONSTRITIVA DE REMOÇÃO DE BEM. EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO, ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - ART.49 DA LEI Nº11.101/05. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº.11.101/2005 todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. -. Assim,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO, ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - ART.49 DA LEI Nº11.101/05. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº.11.101/2005 todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. -. Assim,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autorizam o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O fato de a sentença condenatória ter sido proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como o exaurimento do prazo de suspensão 180 (cento e oitenta) dias, a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não autoriza o...