juizo retratação cpp
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Sentença com número 5256440-43.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 15-08-2022
?(...) que comprou algumas porções de droga na quantia de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais). Relata que não quer informar onde comprou as referidas porções de droga. Afirma que na data de hoje, 03/05/2022, por volta das 16h30min estava indo de moto passando pelo bairro Parque Alvorada, quando foi abordado pelos policiais. Afirma que dentro da bolsa tinha diversas porções de maconha.
... Definitivo (fls. 177/180) e os testemunhos colhidos em Juízo são provas suficientes da ... materialidade ... Realmente, ficou ... A credibilidade da retratação está submetida à livre apreciação judicial, e ... não é por outra ... -
Acordao Nº 99391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acórdão Nº 0000349-15.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ARTS. 33, § 4º, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, ALÉM DE UMA PETECA DE COCAÍNA....
... militares responsáveis pela prisão do acusado afirmaram em juízo". Extrai-se das transcrições do togado: O policial militar Jean Luc Moror\xC3" ... DE POLÍCIA TER ADQUIRIDO DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RETRATAÇÃO DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ... -
Acórdão Nº 5006718-16.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CISÃO DE PROCESSOS E IMPÔS CAUTELAR IMPEDINDO A NOMEAÇÃO DO PACIENTE A QUALQUER CARGO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 80 DO CPP. CISÃO JUNGIDA À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZO EM ACOMPANHAR SIMULTANEAMENTE DOIS PROCESSOS, CUJO PROTAGONISMO DE UM DOS ACUSADOS É CAPITAL À SOLUÇÃO DE AMBOS....
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Decisao Nº 0500665-66.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2022
... ério Público em 12/07/2021 em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, em ... 312 do CPP (ID nº 34696023) ... Em sede de juízo de retratação, o a quo manteve a decisão vergastada (ID nº 34696024) ... Subindo os ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ela não cabendo mais o recurso em sentido estrito, encerra-se o juízo de admissibilidade da acusação, tendo início a segunda fase desse ... 3.30.12.3 A Retratação ... O fato deixa de ser punível se, “antes da sentença no processo ...
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Acórdão Nº 0000639-88.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO DESDE A FASE INDICIÁRIA, QUE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. "Nos...
... USUÁRIO NA FASE INQUISITIVA, SENDO VÁLIDA AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, VEZ QUE A RETRATAÇÃO NÃO TEM LASTRO NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO ... -
Acordao Nº 99343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acordao Nº 99343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0229922-31.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2023
Apelação nº 0229922-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO DE ALENCAR PÁDUA (vítima) Recorrido: VINÍCIUS DE MELO MONTEIRO (autor do fato) Relator: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Artigo 129 do CP - extinção da punibilidade - retratação tempestiva da renúncia ao direito de representar - realização de ECD pela vítima após renúncia - ausência de recurso ministerial - recurso interposto pela...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001146-70.1999.8.19.0046 (Cível), 22-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV DO C.P. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU, ORA RECORRENTE, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PELA VIA EDITALÍCIA. NESSE CONTEXTO, ALEGA QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE...
... DO RECURSO E, CASO MANTIDA A DECISÃO ... RECORRIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ... PELA REMESSA DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA ... -
Decisao Nº 8027324-76.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-09-2021
... Advogado(s) : CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS ... IMPETRADO: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBAIRA ... Advogado(s) : ... Habeas ... artigo 41 do CPP, razão porque deveria a mesma, em juízo de retratação, ser prontamente rejeitada” ... 13 - Neste viés, cabe consignar que ...
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Acórdão nº 100487 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo pode substituir a decisão ou confirmá-la, hipótese em que, valendo-se da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004744-83.2017.8.19.0019 (Criminal), 29-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0004744-83.2017.8.19.0019 Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ Apelante: Dominique Sander Leal Guerra Apelado: Alessander Campagnoli Moraes R E L A T Ó R I O Cuida-s
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Acórdão Nº 08032057420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-05-2020
... Edino de Freitas Jales, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, que indeferiu o ... 149, do CPP.” ... Em juízo de retratação (ID 5728508, pág. 04), o Magistrado de primeiro grau manteve a decisão ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... ou sem ela, venham os autos conclusos, para análise de eventual juízo de retratação na forma do art. 589, do CPP ... SIMÕES FILHO/BA, 21 ...
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Decisao Nº 0535042-11.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À SANÇÃO DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CP, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS E, AINDA QUE NÃO HOUVE...
... ÕES FORAM RECÍPROCAS E, AINDA QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS FATOS DECLARADOS EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGA AUSÊNCIA DE DOLO ... 3. Firme o entendimento jurisprudencial de que a retratação judicial da ofendida não implica em cogente absolvição do suposto ... -
Sim�es filho - 1� vara criminal
... Em análise de juízo de retratação (art. 589, CPP), verifico que assiste razão ao ...