juizo retratação cpp
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Acórdão nº 0004350-31.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO OMISSO COM RELAÇÃO AO NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXARADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ANÁLISE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA A QUALQUER MOMENTO. CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMBARGOS ACOLHIDOS...
... ACÓRDÃO OMISSO COM ... RELAÇÃO AO NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXARADO PELA AUTORIDADE ... IMPETRADA. ANÁLISE DA ... -
Acórdão nº 51408391420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA. À exceção do juízo de retratação, não dispõe o magistrado originário de competência funcional para revisar decisões próprias ou proferidas por julgador de mesma hierarquia acaso ausente modificações de
... Colhe êxito ... Isso porque, à exceção do juízo de retratação que, obviamente, não se aplica à hipótese em tela, ... -
Acórdão Nº 0003389-06.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DA DEFESA DOS APELANTES KEITI ROBETTI E PEDRO HENRIQUE RAMPI ALMEIDA DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DA DEFESA DO APELANTE PEDRO HENRIQUE RAMPI ALMEIDA DE...
... DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DA DEFESA DO ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ... RELEVANTE VALOR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO ... EXTRAJUDICIAL IRRELEVANTE. VERSÃO ... -
Acórdão Nº 0903473-72.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.PRELIMINAR. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA DECLARAÇÃO DA VERDADE (ART. 342, §2º, CP). INVIABILIDADE. RETRATAÇÃO
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Acórdão Nº 0000048-66.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
Apelação Criminal. Crime de calúnia, difamação e injúria majoradas (art. 138, 139, e 140, c/c. art. 141, II e III, todos do Código Penal). Sentença que julgou extinta a punibilidade quanto aos crimes de calúnia e difamação, pela retratação. Pedido de anulação da sentença, com a determinação de prosseguimento do feito, porquanto a retratação não foi cabal. Não conhecimento. Inadequação da via...
... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, PELA RETRATAÇÃO. PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE ... INJÚRIA - NO MESMO JUÍZO. INVIABILIDADE. DELITO DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO ... -
Decisao Nº 8044754-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... RETIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO DE 360 ... 588 do CPP; c) O exercício do juízo de retratação, no prazo de dois dias, na forma do art. 589 do Código de Processo Penal ...
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Decisao Nº 0000442-88.2015.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... que a decisão de pronúncia não exige convencimento absoluto do Juízo a quo , mas tão somente a prova da materialidade e a existência de ... ... Em sede de juízo de retratação, consoante determina o art.589 do CPP, o MM. Juiz a quo manteve a ...
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Sentença com número 0131805-85.2016.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 12-02-2023
?(...) arma de pressão em mal estado geral de conservação e funcionamento, ausente gatilho, resultando em inoperação do mecanismos que promove travamento da mola do êmbolo da posição tracionado;(...)arma de pressão elencada em 3.1 NÃO eficiente à realização de disparos e percussão de projéteis; (...)?. (fls. 232/233) Diante disso, fica impossibilitado o acolhimento da versão apresentada pela...
... 209/217 e 229/336), aliados à prova ... oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade ... 1.2. Da autoria ... A autoria ficou ... retratação está submetida à livre ... apreciação judicial, e não é por outra ... -
Decisao Nº 0000349-76.2017.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, DO CP. MAGISTRADO REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA E REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EM SE RESTABELECER A SEGREGAÇÃO. DECISÃO DATADA DE 15/05/2017, OU SEJA, HÁ MAIS DE 02 (dois) anos e 6 (seis) meses. DURANTE ESTE...
... JUÍZO" DE RETRATAÇÃO POSITIVO COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRIS\xC3" ... -
Processo nº 0058115-19.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso Nas Penas Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006. Pedido de Revogação Da Preventiva. 1. a Impetrante Afirma que O Paciente Foi Preso No Mês de Agosto de 2017 Pela Suposta Prática Do Crime Descrito No Art. 33 Da Lei 11.343/06, Tendo Sido Posto Em Liberdade Provisória, Porém Tal Decisão Foi Revogada Em Decorrência Da Falta de Continuidade de...
... Juízo, comprovando trabalho ininterrupto e ... 09/8/2017, em sede de juízo de retratação, a Decisão ora ... -
Acórdão nº 0510683-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Agosto de 2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.346/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA PESSOAL EM MULHER REALIZADA POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. REJEIÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO...
... CONCRETO QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS ... RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AMPARADA ... PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE ... CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS, ... PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ... APREENSÃO DO ENTORPECENTE. VALIDADE ... -
Acórdão nº 0000057-33.2016.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ACUSADO. ART. 578, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE. IMPOSIÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL....
... retratação em juízo, tem o condão de atrair a atenuante do ... art. 65, III, ... -
Acórdão Nº 5002654-34.2022.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL, DIANTE DO VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO. AGRAVO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, REFORMA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADO O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE,
... Franco de Oliveira, inconformado com a decisão exarada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mafra que, nos autos da Execução ... ção de recurso pelo Ministério Público, em juízo de retratação (art. 589 do CPP), reformou a decisão que extinguiu processo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023564-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...
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Acórdão Nº 0002424-88.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A REAÇÃO DA OFENDIDA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DANULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA ETAPA INDICIÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DODIREITO...
... juízo" de retratação (CPP, art. 589), a decisão foi mantida ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0006983-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUSPEITA DE PRATICAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA O SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO...
... policial constitui mera indicação, feita a partir do seu juízo ... sugestivo acerca de qual delito se coaduna com as condutas ... admite retratação, ainda que a mesma tivesse sido feita antes da ... apresentação da ... -
Decisao Nº 0000789-87.2011.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... por Renato Luiz Leite , contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Desidério, que pronunciou o ... (Id. 30745395) ... Exercendo o juízo negativo de retratação, conforme art. 589 do CPP, o MM. Magistrado a quo manteve sua decisão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024399-59.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3)...
... RETRATAÇÃO DA ... VÍTIMA; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA NA DECISÃO DE ... determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, o do IV ... Juizado da Violência Doméstica e familiar, não ... -
Extinção da Punibilidade
... mediante o juízo de delibação que a acolhe, se verifique ainda dentro do semestre, eis ... n. 26.2) ... Diferentemente do que pode ocorrer com a retratação" da representação (v. n. 26.8), a renúncia, uma vez manifestada, tem car\xC3" ...
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Acórdão nº 0003970-28.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS POR DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI nº 11.343/06) RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO FEITO NO MÉRITO PEDE-SE A ABSOLVIÇÃO OU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... Apreensão (autos nº 0002566-39.2012.8.05.0113, ... VI Retratação parcial, em Juízo, omitindo o ... nome de "GORDO PALOSO" a não merecer ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Não antecipar juízo a respeito, por entendê-lo sujeito à "análise aprofundada de toda a ... 49) ... · Lesão corporal: retratação não pode ser tácita ... O fato de o paciente residir com a vítima de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo prévio de ... admissibilidade, negou-se seguimento. Foram, então, ... pública (retratação do suicídio de Getúlio Vargas ou do ... assassinato de JFK, em que tende ... -
Acórdão nº 1010663-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS E VEROSSÍMEIS SOBRE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A VIOLAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE – INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE CONVINCENTE – REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR –...
... DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), RODRIGO GERALDO ... esclarecimento concreto sobre as violações, em sede de retratação, determinou o restabelecimento da prisão do paciente ... Alega que não ... -
Acordao Nº 166822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL, NÃO RATIFICADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – DÚVIDAS E INCERTEZAS – CONFRONTO DE VERSÕES – DOLO DE LESIONAR NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS FIRMES, COERENTES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – SENTENÇA...
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Acórdão nº 0303577-53.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Julio de 2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 217 A, DO CP, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, C/C ART. 71, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I 1....
... GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ... ATINENTE AO JUÍZO" DA EXECUÇÃO PENAL. 2 ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE ... VULNER\xC3" ... VÍTIMA COESA E COERENTE COM O ACERVO ... PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO ... DISSOCIADA COM CONTEXTO DOS AUTOS ... PRECEDENTES. II - ...