juizo retratação cpp

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O paciente foi preso em flagrante, em 11.12.2022, por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo a prisão convertida em preventiva no mesmo dia. A liminar do presente writ foi indeferida porque estavam previstos os requisitos e pressupostos da segregação cautelar, sobretudo...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP.ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 – Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (art. 107, VI, do CP), a qual não éRECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.  MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. A Magistrada singular, exercendo juízo de retratação, reformou a decisão de fls. 34-41 (exarada por outro Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador), que rejeitara a denúncia por ausência de justa causa – para,...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Injúria racial. Preliminar. Testemunha. Parcialidade. Exclusão. Impossibilidade. Nulidade. Prejuízo ausência. Rejeitada. Mérito. Materialidade. Autoria. Laudo de exame de corpo de delito. Atos libidinosos. Ausência de vestígios. Irrelevância. Palavra da vítima. Retratação em juízo. Contexto probatório....

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. FALTA GRAVE COMPROVADA. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU RETROATIVAMENTE A EXECUÇÃO PENAL - COVID-19 - CUMPRIMENTO FICTO DA PENA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. 1....

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PERPASSADOS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A SOLTURA DO RECORRIDO SEM QUE TENHA INCORRIDO EM NOVOS DELITOS NÃO SE JUSTIFICA A EXPEDIÇÃOPEN

Apelação. Processo nº 0000382-18.2016.8.19.0037 Apelante: YAN DA SILVA CARDOSO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Retratação da representação antes da sentença - possibilidade - inaplicável art. 25 CPP às infrações de menor potencial ofensivo - observância aos princípios da Lei 9099/95 - Enunciado 113 FONAJE - DECLARADA, DE OFÍCIO, A...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRIDO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII DO CPP. DELITO DE ESTUPRO. ART. 213 DO CP E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO DEMONSTRADAS. CONJUNTURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA INDICAR OS ELEMENTOS DO...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). REFORMA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DO DECISUM QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO CORRELATO PROCESSAMENTO. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIAS A SEREM ALEGADAMENTE APRECIADAS DE OFÍCIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM JULHO DE 2020. O JUÍZO SINGULAR CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, DECISÃO DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O MAGISTRADO SE RETRATOU DA DECISÃO E DECRETOU A SEGREGAÇÃO EM NOVEMBRO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. In casu, considerando que o agravante cumpriu todas as demais condições do...

Ementa: Habeas Corpus. Receptação e Quadrilha. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Decretada. Alegação de Ausência Dos Requisitos para a Sua Manutenção. Ao que Revelam As Informações Prestadas Pelo Juízo, O Paciente Foi Denunciado Juntamente Com Outros Seis Corréus, como Incurso Nas Penas Dos Artigos 180 e 288, Ambos Do Código Penal. a Prisão Em Flagrante Foi Convertida Em Prisão Preventiva...

Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Jardim Catarina, Comarca de São Gonçalo ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Fixação O Regime Prisional Semiaberto, Em Razão Da Observância Aos Ditames Do Art. 33, §2º, Alínea ¿b¿ Do Codex Repressivo ¿ Acórdão, Unânime, que Deu Parcial...