juízo universal falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-927/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 1.0126.09.013526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO DE FALÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do disposto no artigo 5º, da Lei nº6.830/80, bem como no art. 187,do CTN, a alienação e oneração de bens da massa falida deve ocorrer perante o juízo
... necessrio que o Juzo Falimentar seja universal e indivisvel para que a execuo concursal, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1023/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Julio de 1999
... que a massa falida responderá, perante o juízo universal da falência, pelos eventuais créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Julio de 1999
... que a massa falida responderá, perante o juízo universal da falência, pelos eventuais créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1927/2001-011-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Assentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode ocorrer no âmbito da Justiça do...
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO ... os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3296/2001-007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-329600/2001-0007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando a empregada continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Agravo de...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5795/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5795/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5785/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5786/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3818/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurispruden- ciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7066/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo" Universal da Falência. MULTA DO ... ARTIGO 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5051/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurispruden-ciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5824/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurispruden-ciais nºs 210 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo ... Universal da Falência. Recurso de revista ...