juízo universal falência

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa...

MASSA FALIDA. DOBRA. ARTIGO 467 DA CLT. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. 1. A Massa Falida não se sujeita à dobra de que cogita o artigo 467 da CLT e à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por estar impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista. Esse o entendimento dominante na Seção de Dissídios Individuais do TST, consubstanciada nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO FORÇADA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Girando a controvérsia em torno do prosseguimento da execução singular do crédito previdenciário ou da sua habilitação forçada no Juízo Universal da Falênci

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concernia às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA EXECUTAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho remanesce somente até a...

MASSA FALIDA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.

MASSA FALIDA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.

REVISTA DO RECLAMANTE. MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial. Recurso de Revista não conhecido. REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente...

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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Encerrado o processo falimentar da reclamada, retorna ao juízo trabalhista a competência para prosseguir na cobrança do crédito exequendo, não satisfeito no juízo universal da falência. Agravo de petição provido.

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos...

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos...

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos...

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos...

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL (ART. 467, DA CLT) E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1. A jurisprudência do Eg. TST reiteradamente tem-se posicionado no sentido de que a Massa Falida não se sujeita à incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 e da dobra salarial de que trata o art. 467, ambos da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal...

RECURSO DE REVISTA. MULTA RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTOS INESPECÍFICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na caracterização de divergência jurisprudencial, venha a ser aceito, é necessário que os arestos indicados revelem-se específicos, abordando toda a fundamentação discutida na decisão recorrida, na forma do Enunciado nº 296-TST.

MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...