juízo universal falência

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477 AMBOS DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.66

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Este Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que, nos casos de decretação de falência da empresa, a massa falida está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que, regra geral, a competência material da Justiça Trabalhista, ao ser decretada a falência da empresa devedora, anteriormente à realização...

FALÊNCIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros de mora, tendo em vista que os privilégios colacionados no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) interpretar-se-ão restritivamente. 2. Aludido preceito legal restringe-se às ações integrantes do Juízo Universal da falência, não abrangendo os créditos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA ART. 467 DA CLT. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa falida está...

RECURSO DE REVISTA. HABILITAÇÃO FORÇADA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESIDUAL PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A controvérsia em torno do prosseguimento da execução singular do crédito previdenciário residual ou da sua habilitação forçada no Juízo Universal da Falência, ao qual se acha submetido o crédito trabalhista de que ele provém,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIO DE SETEMBRO DE 1999. É indevida a dobra salarial quando a empresa já se encontrava em estado falimentar, posto que eventuais créditos trabalhistas decorrentes de decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho somente podem ser satisfeitos no juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃ

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇALABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZOUNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidoscontra empresas falidas ou em recuperação...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT 1. A jurisprudência do Eg. TST reiteradamente tem-se posicionado no sentido de que a Massa Falida não se sujeita à incidência da dobra salarial de que trata o artigo 467 da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A teor do disposto no artigo 896, § 2º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o teor da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho, o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45.

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA E DA DOBRA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas rescisórias, bem como da...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA E DA DOBRA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas rescisórias, bem como da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da executada, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate.

MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa, após satisfeito o débito principal, segundo foi apurado pelo Juízo universal da falência. Recurso de revista da reclamada provido, em parte.

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das sanções derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa...