juízo universal falência
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na ... em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro creditado em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse expedida a carta de habilitação de seu crédito. Não age em desrespeito à lei nem com abuso de poder a autoridade que se limita a
... EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado consistente na ... em favor do Impetrante para o Juízo Universal da Falência, para que nesse Juízo fosse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas...
... Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1999/2002-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199900/2002-0201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199900/2002-0201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22229/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... fora proferida antes da decretação da falência quando o banco ainda se encontrava em ... CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL" ... DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indaga\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da...
... Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da...
... Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da...
... Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-74.2014.5.06.0231), 25-02-2016
MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula n° 388 do TST dispõe que a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Todavia, no caso presente, a empresa se encontra em recuperação judicial, não havendo previsão para aplicação analógica do verbete. Com efeito, o fundamento do enunciado é que não incide pena pecuniária
... juízo universal da falência. Tal limitação não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-485600/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4856/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.128969-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - INAUDITA ALTERA PARS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - PERMISSIVO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.1 - Tratando-se de procedimento de...
... da falncia, a competncia do juzo universal da falncia, e no da localidade da residncia/sede ... e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situao do imvel. Precedentes.( ... )(AgRg no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurispruden- ciais nºs 201 e 314 da SDI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo" ... Universal da Falência. Recurso conhecido e n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1380/2003-011-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. Não ofende direta e literalmente o § 3º do artigo 114 da Constituição Federal decisão regional que conclui ser do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos débitos da massa falida, regra ditada pelo Poder Constituinte Originário, ao excepcionar o Juízo da Falê
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL ... Não ofende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5638/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-777/1995-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE. A execução trabalhista, diante da decretação superveniente da falência do Executado, prossegue até que o crédito do Exeqüente se torne líquido e certo, quando então deverá ser habilitado junto ao Juízo Universal da Falência. Suscitado Conflito de Competência perante o Superior Tribunal...
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... deverá ser habilitado junto ao Juízo Universal da Falência. Suscitado Conflito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1905/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz ...