juízo universal falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4942/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4940/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15370/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
MASSA FALIDA. DOBRA. ART. 467 DA CLT. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A Massa Falida não se sujeita à dobra de que cogita o art. 467 da CLT e à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por encontrar-se impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista. Súmula nº 388 do TST. Ressalva do Relator. 2. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... 4ª Turma JCJP/MJCS/mmr JUROS DE MORA. FALÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros em ação ... 26 da Lei de Falências é privativa do juízo universal. Assim sendo, os juros serão sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... FALÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros em ação ... 26 da Lei de Falências é privativa do juízo universal. Assim sendo, os juros serão sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... FALÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros em ação ... 26 da Lei de Falências é privativa do juízo universal. Assim sendo, os juros serão sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Juízo Universal da Falência, não abrangendo os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31267/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26592/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26592/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29983/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS TIDAS POR INCONTROVERSAS. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COM O PROCEDIMENTO FALIMENTAR A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, não possibilita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4961/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4861/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST, a Massa Falida não se sujeita à incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7661
... de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8397/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Juízo Universal da Falência, não abrangendo os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4831/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST, a Massa Falida não se sujeita à incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7661/
... de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4873/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23059/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
MASSA FALIDA. DOBRA. ART. 467 DA CLT. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A Massa Falida não se sujeita à dobra de que cogita o art. 467 da CLT e à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por estar impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista. Essa a jurisprudência dominante na Seção de Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial nº
... de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45872/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. A multa do art. 477 da CLT não se aplica à massa falida, porque está ela impedida de saldar qualquer título, até mesmo de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da falência. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 201 da SDI desta Corte. Recurso conhecido em parte e provido.
... é mesmo de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da falência. Incidência da ... -
Acórdão Nº 0020828-46.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... , estão sujeitas à habilitação no Juízo Universal da Falência, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0211500-19.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... , estão sujeitas à habilitação no Juízo Universal da Falência, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-45194014/1989.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXCUTIVOS ... COMPETÊNCIA DO JUIZO UNIVERSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO ...
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Acórdão Nº 0020749-92.2015.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMPRESA RÉ EM PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . Predomina nesta Seção Especializada o entendimento no sentido de que o fato de a empresa ré estar em processo de falência ou de recuperação judicial não obsta a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em caso de procedência, de redirecionamento da...
... de a empresa ré estar em processo de falência ou de recuperação judicial não obsta a ... cujo patrimônio não esteja sujeito ao Juízo Universal da falência ou da recuperação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-923/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-923/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-946/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar,...
... da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme ação realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista ...