julgados sobre o crime associação ao trafico
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Acórdão nº 1003368-46.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a) ... ÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... DO INDICIADO – PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A FACULDADE EM PRESTAR DEPOIMENTO – PREVISÃO ... LOGÍSTICO – PROVAS SUFICIENTES – JULGADOS DO STJ E TJMT – ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO ... 11.343/2006, é classificado como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, ... -
Acórdão nº 0007705-44.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] CONDIÇÃO DE USUÁRIO, FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE SERIA INIDÔNEA E PARTICIPAÇÃO SERIA DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO OU REDUZIDAS AS PENAS – [SEGUNDA APELANTE] NÃO HAVERIA...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a ... QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EXIGIDO – ARESTOS DO TJMT - ABSOLVIÇÃO - ... ÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - JULGADOS DO STJ E TJMT - PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... classificação dos crimes, as descrições sobre as provas produzidas e o rol das testemunhas, em ... -
Acordão da , 24-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÃLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do ... maconha), para elevar a sanção básica do crime de ... tráfico em 3 anos de reclusão, e a ... Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento: ... "PENAL ... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... CONDENAÇÃO. ARTS. 33 E 35, ... -
Acórdão Nº 0008990-34.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Apelantes : ... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... PARA O NARCOTRÁFICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ... condenatório, não pairando dúvidas sobre ... a materialidade e autoria do delito de ... diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, destacando- ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0028733-05.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO...
... REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DE- ... analisados, ponderados e julgados pela Egrégia ... Quarta Câmara Criminal do ... sobre a procedência da condenação. Com o fim da ... mento de 700 dias-mula, ao passo que o crime pre- ... visto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... a suposta prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do ... no intuito de apurar suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas e outros a ... Tribunal de Justiça, presente nos julgados assim ementados: ... PROCESSO PENAL. AGRAVO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... Sobre esse tópico, consta do voto condutor do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249104-42.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULAM REDUÇÃO DA PENA-BASE, INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL POR CONTA DA MAJORANTE E ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO. A...
... APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... MAJORADOS PELO ... temporal do crime de associação ao tráfico imputado aos ... sobre" o ... mesmo fato”, caracterizadora de “contin\xC3" ... , o que também está em consonância com julgados da ... Corte Superior ao decidir que “é ... -
Processo nº 0379933-19.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... materialidade dos crimes de tráfico e associação ... caracterização do crime ... julgados ... manifestarem-se sobre ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... ão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da delação de seus ... premiada também contemplou o delito de tráfico de drogas, a partir do ano de 1990, sendo certo ... 299º a Associação criminosa (quem promover ou fundar grupo, ... Os julgados que a seguir serão colacionados, se mostram ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006333-78.2020.8.19.0028 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE, CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA CONDUZIR AS SANÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E...
... APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... MAJORADOS PELO ... estes são coautores do crime do art. 33 ou 35, mas sim aqueles que ... do tráfico, ou prestam informações sobre operações a ... serem realizadas para ... que encontra subsídio em julgados do Superior Tribunal de Justiça, ... que já ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032370-96.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS COMO...
... IMPUTAÇÃO DOS ... DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, ... RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO ... DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE ... IMPUTADOS, PARA QUE SEJAM JULGADOS" EM ... CONJUNTO; 2) ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICI\xC3" ... responsabilidade sobre o ocorrido ... É verdade que em poder do ... -
Acórdão nº 1010858-56.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS/APELANTES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO APELANTE - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DEFINITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO DE...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a ... NÃO COMPROVADOS - IMPERTINÊNCIA - JULGADOS DO STJ, TJMT E TJRS - RECURSOS DESPROVIDOS ... ], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da ... ório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o ... -
Acórdão nº 50051318320208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ção por tráfico de drogas e por associação ao tráfico. Pugna pela consunção do delito de ... Sem razão ... O crime de tráfico de drogas é permanente, sendo que em ... em que o STF assentou o entendimento sobre a possibilidade de busca e apreensão domiciliar ... , inferior ao que costumo aplicar nos julgados dos quais sou Relatora ... Ainda, rogam as ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. Além disso, a análise das ... pena máxima superior a 4 quatro anos (tráfico de drogas e comércio ilegal de armas) – fator ... Ou seja, NADA CONSTAVA, SEQUER SUGERIA sobre a participação do Paciente em suposto ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ... compreensão, menciono os seguintes julgados ...
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Acórdão Nº 0004002-36.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-08-2022
... Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Apelantes : 1 ... TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA ... ALEXANDRE. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 ... DA LEI Nº 11.343/2006 (FATO 03) ... NEUTRALIZAÇÃO DA DÚVIDA QUE PAIRA SOBRE A ... EXISTÊNCIA DO CRIME, PROJETANDO A ... diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, destacando- ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014120-10.2021.8.19.0066 (Criminal), 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...
... RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊN- ... decidir sobre a necessidade, ou não, da produção ... de uma ... 0002962-56.2000.8.19.0045, crime do artigo 155, §4º, IV, ... do Código Penal, ... mencionados, e na esteira dos Julgados do Supe- ... rior Tribunal de Justiça, e ao ... -
Processo nº 0030436-47.2015.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... LEI 11.343/06. ... ASSOCIAÇÃO". FRAGILIDADE PROBATÓRIA - Inexiste \xC2" ... do crime ... TRÁFICO ... dir sobre o enquadramento típico da conduta)5. ... julgados, pois ...
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Acórdão nº 1005531-97.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA [EMPREGO DE ARMA DE FOGO], PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO [DOIS FATOS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DAS BUSCAS VEICULAR/DOMICILIAR, BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O...
... Automotor, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema ... LIDERANCA - CRIME PERMANENTE - CRIME ÚNICO - LITISPENDÉNCIA ... FECHADO - LIGÓES DOUTRINÁRIAS - JULGADOS DO STF, STI, TIMT E ... TIMG - RECURSO PROVIDO ... (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma ... -
Acórdão nº 1025586-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS E LIBERDADE PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS INFORMAÇÕES ANÔNIM
... CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, ... REALIZADAS APÓS INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SOBRE A GUARDA DE DROGAS PARA FACÇÃO CRIMINOSA - ... ÃO DOMICILIAR NÃO IDENTIFICADA - JULGADOS DO STJ - CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA ... jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, ... -
Direito Constitucional
... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (D) ... julgados: “A legalidade da imposição de punição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... processos de execução dos respectivos julgados; ... 3- O início do julgamento do recurso na ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. I NCOMPETÊNCIA DO ... que proferiu atos decisórios correlatos ao crime antevisto, isto por ocasião do Auto de Prisão ... Ademais, especificamente sobre os fatos concretos, sendo, os dois juízos, da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001471-76.2022.8.19.0066 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006), COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO 1º APELANTE, E DE INTERNAÇÃO AO 2º APELANTE. RECURSOS QUE VISAM A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO...
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO, COM ... patrulhamento receberam informações sobre atividade de ... tráfico de drogas em local já ... própria da associação para a prática do crime de tráfico; ... 9) tal condição de ... No mesmo ... sentido, julgados desta Corte colacionados. A Súmula nº ... 492 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014177-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE 03 FILHOS MENORES COM IDADES DE 02 MESES, 08 E 10 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: a Paciente, lactante, mãe e única responsável por 03 filhos menores com idades de 02 meses, 08 e 10 anos de idade, foi presa no dia 03/02/2021...
... constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, ... pessoas, pela prática de crime previsto no art. 35, caput, c/c artigo ... 40, ... existência de associação para o tráfico de drogas no Município de Bom ... , de lavra da Ministra Relatora e julgados do E. STJ no mesmo ... Relembre-se que, quando do ... -
Acordao N° 1350809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Tráfico. Associação. Receptação. Posse irregular de arma de munição de uso permitido. Adulteração de sinal identificador de veículo. Provas suficientes da autoria e materialidade. Palavra dos policiais. Provas produzidas no inquérito. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reclusão e detenção. Recorrer em liberdade. Gratuidade da justiça. Pena pecuniária. Recursos parcialmente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ... em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico, pois demonstrado que os ... 6. Em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a ... a companheira de RODRIGO e uma amiga sobre a prisão do referido denunciado, ocasião em que ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... impactos dos processos julgados pelo STF sobre a existência de justa ... exigida ... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... associação" à prática de ilícitos, a consumação da infra\xC3" ... Código Penal) ou na associação para o tráfico de ... entorpecentes (art. 35 da Lei ...