Julgamento
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O segundo processo. Fatores informais que penetram nos julgamentos
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LTR, 2019
- LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9022, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Altera os Artigos 846, 847 e 848, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, que Dispõem Sobre Procedimentos a Serem Adotados Na Audiencia Inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... ARTIGO 2 ... O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, ...
- DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , nas comarcas sedes de Circunscrio ou Seo Judiciria, mediante resoluo, Varas Criminais Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... I ? de crimes de pertinncia a organizaes criminosas armadas ou que tenham armas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas; ... c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... I - os documentos de habilitao sero apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, nos termos do inciso XI do art. 11 desta Lei; ... II - as informaes suficientes para que os interessados elaborem propostas ...
- DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento" ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instru\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 4.Deferida a medida liminar, o processo ter prioridade para julgamento ... 5.As vedaes relacionadas com a concesso de liminares previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... ARTIGO 39 ... Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada ... SUBSEÇÃO II. Das multas ... ARTIGO 8 ... A multa terá por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... I - obedecem s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do ...