julgamento antecipado da lide no processo civil

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TARIFAÇÃO DE TELEFONIA FIXA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL – CONFIGURADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO – DELIMITAÇÃO DE "ÁREA LOCAL". 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA POSSUI CUSTOS DIFERENCIADOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. OFENSA AO ART. 515, § 1º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Magistrado de 1º...

DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL – COISA JULGADA – FUNDAMENTO INATACADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO – INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO – SINGULARIDADE DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO – SÚM. 7/STJ – LEI 8.4

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplica-se a Súmula 284/STF quando não se demonstra no

PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA Nº 07/STJ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INVIABILIDADE DA VIA ESCOLHIDA E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial proveniente de ação civil p&

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2-

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. A não realização da audiência de conciliação, em face do julgamento antecipado da lide, não importa em nulidade processual, porquanto a norma contida no art. 33

RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM. FORMA. 1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E OS ARRESTOS COLACIONADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE. EDITAL. ERRO EXCUSÁVEL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 7 E 283/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil a falta de análise de ponto utilizado como mera argumentação que não é englobado pelo pedido do feito. 2. Não se dessume deficiência de fundamentação na ausên

PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - Questão exclusivamente de direito - como sói ser a nulidade de cláusulas contratuais - comporta...

PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE MILITAR DA RESERVA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de pedido de reforma por invalidez de militar da reserva portador de cardiopatia grave que veio a falecer no curso do processo. 2....

PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE MILITAR DA RESERVA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de pedido de reforma por invalidez de militar da reserva portador de cardiopatia grave que veio a falecer no curso do processo. 2....

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCEDER FASE INSTRUTÓRIA. 1. A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu...

PROCESSO CIVIL. PROVAS. CERCEAMENTO. O julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória da parte. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 487.955/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.02.2008, DJ 09.04.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA. NÃO CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI N. 4.717/65. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO....