julgamento convertido em diligência
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Acórdão Nº 0163800-47.2008.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, uma vez que o advogado signatário não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprovasse os seus poderes para atuar no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme dispõe o...
... no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0101100-71.2005.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, uma vez que o advogado signatário não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprovasse os seus poderes para atuar no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme dispõe o...
... no processo, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0007200-85.1998.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelo exequente, porque inexistente. Afinal, a advogada signatária não juntou aos autos instrumento de mandato que comprove os seus poderes para atuar no feito, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme dispõe o novo CPC. Agravo...
... atuar no feito, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0002208-48.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pelo executado, porque inexistente. Afinal, a advogada signatária não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprove os seus poderes para atuar no processo em nome da agravante, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade,...
... da agravante, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0038300-78.2009.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pela executada, porque inexistente. Afinal, a advogada signatária não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprove os seus poderes para atuar no feito em nome da agravante, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, conforme...
... da agravante, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Acórdão Nº 0020016-98.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. "CERCEAMENTO DE DEFESA". Se é verdade que o Juiz possui ampla direção do processo, devendo, inclusive, zelar pela celeridade na prestação jurisdicional, também é verdade que não pode ele, para tanto, cercear as partes na produção de provas pertinentes e relevantes ao deslinde do feito, sob pena de violação ao...
... Julgamento convertido em diligência, nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0020345-30.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Ainda que se admita a juntada de documentos após oferecidas a inicial ou a contestação, mas antes do encerramento da instrução, a parte adversa deverá ser intimada para se manifestar sobre o seu conteúdo, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa. Inteligência dos arts. 5º, LV da
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Ainda que se admita a ... -
Acórdão Nº 0020798-14.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Processo nº 0000284-13.2014.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE RETORNO À ATIVIDADE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE MANTEVE A CONCLUSÃO ANTERIOR DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A JUSTIFCAR A REVISÃO DO ATO
... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A ... -
Acórdão Nº 0300499-89.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
PREVIDENCIÁRIO. CAUSA ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ANALISOU OS QUESITOS APENAS À LUZ DA SEQUELA EM OLHO ESQUERDO DO AUTOR, DEIXANDO DE ANALISAR AS DEMAIS MAZELAS ALEGADAS À INICIAL.NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE SEGURADA, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE DAS PATOLOGIAS...
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Acórdão Nº 0140100-36.2009.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Situação em que o julgamento foi convertido em diligência para que a exequente fosse notificada para anexar ao processo eletrônico instrumento de mandato, não tendo cumprido com a decisão do juízo. Agravo de petição interposto pela exequente, que não se conhece.
... Situação em que o julgamento foi convertido em diligência para que a ... -
Acórdão Nº 0304717-26.2016.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. OMISSÃO. SUSCITADO VÍCIO NO ARESTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEBATIDA E DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0306028-82.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO E AS PROVAS JUNTADAS PELA SEGURADA, ESPECIALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, A QUAL APONTA INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
... da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da ... DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001277-52.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. JULGAMENTO INICIALMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ROBORAM CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPORTAMENTO DA APELANTE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS PELO ART. 22 DO ECA. ABSOLUTA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇ
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Acórdão Nº 0020979-10.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 938 e §§ do NCPC, convertido o julgamento em diligência, é determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para oitiva de testemunhas.
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 938 e §§ do NCPC, convertido o julgamento em diligência, é determinada a ... -
Acórdão Nº 0021279-30.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 938 e §§ do NCPC, convertido o julgamento em diligência, é determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para a oitiva das partes e das testemunhas arroladas.
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 938 e §§ do NCPC, convertido o julgamento em diligência, é determinada a ... -
Acórdão Nº 0020146-28.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 938 e §§ do NCPC, convertido o julgamento em diligência, é determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para oitiva de testemunha.
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do art. 938 e §§ do NCPC, convertido o julgamento em diligência, é determinada a ... -
Acórdão Nº 0123000-35.2004.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Não deve ser conhecido o agravo de petição interposto pela executada, porque inexistente. Afinal, o advogado signatário não juntou aos presentes autos instrumento de mandato que comprova os seus poderes para atuar no processo em nome da agravante, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade,...
... da agravante, tendo sido inclusive o julgamento convertido em diligência para essa finalidade, ... -
Processo nº 0422321-78.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Decisão que Converte O Feito Em Diligência. O Artigo 31 Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça Confere Ao Relator Competência para Converter O Feito Em Diligência, a Fim de Melhor Analisar O Contexto Probatório. Na Busca Da Verdade Real e Com O Fito de Aclarar Questões Ainda Confusas, Cumpre Converter O Julgamento Em Diligência. Julgamento Convertido Em Diligência.
... DILIGÊNCIA ... o julgamento" em diligência. Julgamento convertido\xC2" ... -
Processo nº 0368628-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Decisão que Converte O Feito Em Diligência. O Artigo 31 Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça Confere Ao Relator Competência para Converter O Feito Em Diligência, a Fim de Melhor Analisar O Contexto Probatório. Na Busca Da Verdade Real e Com O Fito de Aclarar Questões Ainda Confusas, Cumpre Converter O Julgamento Em Diligência. Julgamento Convertido Em Diligência.
... DILIGÊNCIA ... o julgamento" em diligência. Julgamento convertido\xC2" ... -
Processo nº 0022521-32.2008.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Decisão que Converte O Feito Em Diligência. O Artigo 31 Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça Confere Ao Relator Competência para Converter O Feito Em Diligência, a Fim de Melhor Analisar O Contexto Probatório. Na Busca Da Verdade Real e Com O Fito de Aclarar Questões Ainda Confusas, Cumpre Converter O Julgamento Em Diligência. Julgamento Convertido Em Diligência.
... DILIGÊNCIA ... o julgamento" em diligência. Julgamento convertido\xC2" ... -
Processo nº 0035028-31.2013.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Decisão que Converte O Feito Em Diligência. O Artigo 31 Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça Confere Ao Relator Competência para Converter O Feito Em Diligência, a Fim de Melhor Analisar O Contexto Probatório. Na Busca Da Verdade Real e Com O Fito de Aclarar Questões Ainda Confusas, Cumpre Converter O Julgamento Em Diligência. Julgamento Convertido Em Diligência.
... DILIGÊNCIA ... o julgamento" em diligência. Julgamento convertido\xC2" ... -
Processo nº 0061481-42.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensatória de Dano Moral. Cobrança de Débito de Iptu, Exercícios de 1984 a 2013. Desapropriação. Sentença de Improcedência. Julgamento Convertido Em Diligência No Segundo Grau, Em Observância Aos Princípios Da Celeridade e Da Efetividade Processual, Sob O Crivo Do Contraditório, Da Ampla Defesa e Do Devido Processo Legal (
... Sentença de improcedência. Julgamento ... , o julgamento foi convertido" em diligência, sob o ... crivo do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088457420214050000), 31-08-2021
PJE 0808845-74.2021.4.05.0000- HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL COMO SE EM REGIME FECHADO ESTIVESSE. COAÇÃO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Habeas Corpus impetrado em defesa de FRANCISCO DE ASSIS BISERRA, sob os seguintes argumentos: O paciente fora condenado pelo juízo da
... O julgamento foi convertido em diligência, sob os seguintes ... -
Acórdão Nº 0009056-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MIS 670 E 708 STF E TEMA 544 - REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos nos MIs 670 e 708, que definiu "a competência originária dos Tribunais Estaduais para processar e julgar...
... JULGAMENTO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ... 1 – O Supremo Tribunal ...