Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidentes da República, sendo: ... I – ... de assistência social e um da área econômica; ... II – um representante dos governos ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento ... Art. 32. O Conselho Nacional de Assistência ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do eito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas ... Art. 3o ... b) Comitês Regionais; e ... c) Conselho Fiscal; ... II - de assistência direta e ... ção do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação do Ministro ... compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio ... da Justiça e Segurança Pública para julgamento; e ... VI - exercer as demais competências ... que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ção por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTANTINI e MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Contrarrazões apresentadas pelo particular, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MUNICÍPIO ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... a reunião dos processos para julgamento conjunto (fl. 671) ... Peticionou a COMPESA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"ões processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os processos ... declaração de hipossuficiência econômica", que devem constar de cláusula específica ... \xC2" ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... Mendes, na conformidade da ata de julgamento e ... das notas taquigráficas, por maioria de ... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera que as demais empresas que ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ido esse ainda pendente de julgamento ... I - a postulação a qualquer órgão do ... podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de ... de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-11-2023
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III, IV E VI, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, I E III, 21, I E II, DA LEI N. 8.884/1994. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, V, § 2º, DA LEI N. 9.847/1999 E 50 DA LEI N. 8.884/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAs Ns. 283/STF
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104080620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810408-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO ALVES ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801427-05.2021.4.05
... MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, ... de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 19/10/2021 ... Não merece modificação o ... Emanoel Ramalho De Figueiredo AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... 1. O julgamento do mandado de segurança, por decisão ... o princípio da razoável duração do processo ... 2. Não se conhece, por vedação ... não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes ... 8. O entendimento ... origem lícita da apontada evolução econômica ... Portanto, quanto à alegação de ... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... decretada a nulidade do Processo Administrativo nº 52272.001778/2018-77, "seja pela ausência do ... , após historiar ter como atividade econômica primordial o comércio atacadista de produtos ... nº 4.593 (datada de 02/10/2019) assinada pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e ... Tribunal Federal por ocasião do julgamento" da ADI nº 6.121 ... É o relatório ... Pe\xC3" ... ção superior e final denominado Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros ... Economia a " aplicação dos mecanismos de defesa comercial " ... Desse modo, detendo, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... decretada a nulidade do Processo Administrativo nº 52272.001778/2018-77, "seja pela ausência do ... em lei, nos termos do que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do ... ço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 ... ção superior e final denominado Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros ... Economia a " aplicação dos mecanismos de defesa comercial " ... Desse modo, detendo, os ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... do Ministério Público, também n a defesa dos interesses e direitos que dizem respeito ao ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. ARTIGO 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128114520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812811-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE...
... : Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ... da Lei nº 4.324/1964, não se encontra a defesa de direitos individuais homogêneos dos ... administrativo (estatuto dos servidores públicos municipais) e ... que a Lei Federal nº 3.999/61, invocada pelo recorrido para impor jornada de trabalho ... a extinção do feito originário sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa do ... meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... Restou consignado pelo juízo do primeiro grau, em sua sentença: " No ... -se, para tanto, a atividade econômica exercida. Ora, segundo dados do Anuário ... apelante tenta desconstituir o ato administrativo que, em razão da alteração promovida no Anexo ... segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social ... Não há ... 3. Em julgamento proferido pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do ... de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009302520204058401), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800930-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de ... de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... V - se limitar a invocar precedente ... "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIA. RESTABELECIMENTO ... do pagamento da reparação econômica devida ao agravante, inclusive do plano de saúde ... representa respeitar o exercício da ampla defesa com todas as garantias de contraditório, de ... que a análise das anistias compete ao Conselho, em ambiente presencial, devendo ser lavrada ata ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição: ... a) um ... e os presidentes substitutos serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em ... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; ... d) certificar, nos autos, o resultado ... Justiça do Trabalho e ao Serviço Administrativo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3" ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... da sua exploração econômica segura. A tarefa da Corte – de ... caráter ... , na medida em que estamos vigilantes na defesa da ... humanidade ... De sorte que, com toda ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... das administradoras ferroviárias outorgadas pelo poder concedente; ... II – administradora ... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ... , será considerado como critério de julgamento para a escolha do vencedor o maior lance, ... úblico, inclusive daquelas de interesse da defesa nacional; ... VIII – as penalidades e a forma ... de integridade, canal de ouvidoria e conselho de administração ... Art. 32. A entidade de ... âmetro será a busca pela eficiência econômica, ouvidos: ... I – o Comitê Interministerial de ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088499120174058200), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0808849-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER DE AGRA JÚNIOR ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e ... Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou ... Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do ARE 859484, manifestou-se no seguinte sentido ...