julgamento multa prazo transito
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... á a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias ... § 1° Ao ordenar a ... á audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da ... úblico responsável ou o perito judicial a multa diária, a ser fixada pelo Juiz ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... § 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ... ção do processo administrativo e julgamento ... § 2º Antecedendo à instauração do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... , em seguida, audincia de instruo e julgamento ... Pargrafo nico- No se realizar audincia, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, ... poderá ser restituído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com base em fluxo de ... lei para simplificar o processamento e julgamento das ações judiciais; coibir os atos ... administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de: ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) ... § 1º A apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficarão condicionados à ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ... para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ... ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias ... § 6º Faculta-se ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal ... Parágrafo único. O ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... ão incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção ... quinze dias para remessa do processo a julgamento ... § 12. O prazo a que se ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de: ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) ... § 1º A apreciação e o julgamento ...
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Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... QUO . MULTA. CABIMENTO ... 2. No julgamento ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... QUO . MULTA. CABIMENTO ... 2. No julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente ... ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas ... § 5.É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA ABERTURA DE PRAZO" PARA MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO\xC2" ... Parquet antes do julgamento ... multa. Assim, considerando o disposto ...
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Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 15 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... º Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser ... da apreensão deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena de a embarcação ser ... autoridade marítima, para posterior julgamento no Tribunal Marítimo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - determinar medidas preventivas e ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ... a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a) se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da ... suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo ...
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Acórdão nº 2015/0027583-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , e pagamento de 10 dias-multa", pela ... prática do delito previsto no\xC2" ... prazo ... julgamento dos EAREsp n. 386.266/SP, ...
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ... recorrente, reduzindo o valor da multa aplicada, em face de ... prazo" prescricional é de ... cinco anos,\xC2" ...