julgamento multa prazo transito
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Acórdão nº 2014/0124530-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Multa" do artigo 475-J do CPC. A Corte Especial,\xC2" ... julgamento ... representativo ... controvérsia, ... pagamento no prazo de quinze dias, a partir de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO ... ENTENDIMENTO ... Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em ... prazo" legal - 15 dias - enseja a \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTA E ... prazo ... áficas, o seguinte resultado de julgamento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Acórdão nº 2012/0275842-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PRINCIPAL EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.
... DE QUANTIA CERTA. MULTA" DO ART. 475-J DO CPC/73. APLICA\xC3" ... julgamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... üenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre ... em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo" para remessa dos autos do inquérito a juízo ser\xC3" ... á as diligências indispensáveis ao julgamento do feito e designará, para um dos 8 (oitos) dias ...
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Acórdão nº 2015/0312996-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA" DO ART. 475-J DO CPC ... 1. A Corte \xC2" Especial do STJ, no julgamento" do REsp 1.147.191/RS, em hipótese ... que\xC2" ... prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 3º Findo êste prazo, com alegações ou sem elas, o recurso será, ... verificar durante a apuração, ou em julgamento de recurso a esta relativo, haver o eleitor ... Pena ? multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00 ... 2 ? Deixar de ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão ... e 49 (quarenta e nove) dias-multa, em regime ... transito ... áficas, o seguinte resultado de julgamento ...
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Acórdão nº 2014/0189276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIA ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J ... C. SÚMULA N. 83/STJ. JULGAMENTO" EXTRA ... PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1.\xC2" ... – enseja a aplicação da multa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... ício do cargo, vedada a sua conversão em multa ... § 2º Considera-se reincidência, para ...
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Acórdão nº 2014/0307213-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º de setembro de 2015(Data do Julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0168694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgamento e de motivação. ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da ... prazo" prescricional, incide no casu a regra do\xC2" ... reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multa e suspensão de dirigir ... 6. Existência de prazo" razoável ao amplo conhecimento da\xC2" ... áficas, o seguinte resultado de julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0267012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE...
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. ... DE DE COMINAÇÃO DE MULTA. CONFIGURAÇÃO ... áficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão nº 2015/0294354-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo ... novo delito; b) não superação do prazo de cinco ... de reclusão mais 10 dias-multa"; concedendo, ainda, ... ordem de of\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial 1.092.154⁄RS, de relatoria ... 6.O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não ...
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Acórdão nº 2009/0089397-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Resoluções e Deliberações
... MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO ... ão administrativo não o tiver julgado no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código ... Ministro Relator ... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins ... Brasília ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, ... ão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Penalidade – multa; ... Medida Administrativa – retenção do ... fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes ...
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Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM ... Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp 567.038/RS, "a defesa quanto à ... ção da autuação foi realizada no prazo fixado em lei, vez que não se exige neste caso, ...
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Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de ... entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274⁄MS, admite-se a intimação, ... execução provisória; e (ii) o decurso do prazo" fixado para o cumprimento voluntário da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1345624 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ... Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial n. 940.274⁄MS, ocorrido em 7⁄4⁄2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC ...