julgamento multa prazo transito
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... , da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... b) multa; ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... no prolatada em audincia de instruo e julgamento, dever ser proferida dentro de 15 (quinze) dias ... devido, com acrscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver ... 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento", reparado o dano; ... c) cometido o crime sob coa\xC3" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do ... a comutação de pena alcançam a pena de multa" aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimpl\xC3" ... para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... , a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial." (NR) ... "Art. 31. Se, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja ... ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... local por onde entrou o veículo, vencido o prazo de permanência dêle no território nacional, ... neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o ... Art. 221. No julgamento de recurso pelos Conselhos e pela Junta ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... érios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de trinta dias da publicação ... Parágrafo ... artigo e §§ 1º e 2º será punida com multa de um a dez salários-mínimos, independentemente ... Capítulo XII ... Do Julgamento das Penalidaes e Seus Recursos ... Art. 112 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... , o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... , ainda em fase de preparo ou de julgamento ... § 3.A interrupção do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ... antes da audiência de instrução e julgamento"; ... II - necessárias ou úteis à indicaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... , sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... prazo ... âmite nessa instância de julgamento. Precedente: APn 472/ES, ... ão e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... : reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa ... § 1º Incorre na mesma pena quem, para ... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que ... àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça ... de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ... se aplica aos processos pendentes de julgamento" definitivo quando: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...