juntada documentos após a inicial

ED 0062789-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JABES DE PAIVA PONTES Relatório Trata-se de demanda onde postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de não ter gozado férias relativas aos anos de 2000, 2001 e 2002. Contestação de index 39. Sentença de fls. 56 julgando procedente o pedido. Recurso do Estado do Rio de...

Processo civil e consumidor. Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Impugnação. Rejeição. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de cartão de crédito. Fraude. Fatos constitutivos demonstrados. Inscrição indevida. Danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. LAUDO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SERVIÇO DE TERCEIRO. RECURSO DISCUTE TAG, TCIR E APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 32 DA LEI Nº 9.307/96. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DOCS. ACOSTADOS EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I ? A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de...

Apelação cível. Civil e processo civil. Declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer c/c indenização. Portabilidade de empréstimo consignado. Preliminares. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicação do código de defesa do consumidor. Juntada de documento novo. Possibilidade. Mérito. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inobservânci

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

Juizados de fazenda pública. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Apresentação de provas. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, o acórdão embargado não apresenta nenhum desses vícios. 3. A natureza meramente integrativa dos embargos de declaração é incompatível...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Ação de cobrança - Contrato bancário - Cartão BNDES - Nulidade de sentença - Não ocorrência - Presença dos requisitos do art. 458 do CPC - Juntada de novos documentos após a petição inicial e antes do encerramento da instrução processual - Possibilidade, desde que observados o princípio do contraditório e da ampla defesa Juros - Disponibilização das taxas no Portal de Operações do BNDES - Ausência

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 364, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE...

N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149578-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREMIAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE METAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. FATO NOVO NÃO DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Embora configurado fato novo, este não pode ser considerado pelo julgador, na toada do art. 462 do Código de Processo Civil, se importar em inovação da causa petendi, havendo, na hipótese, a peculiaridade de que esta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizados especiais cíveis. Relação civil. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais de êxito. Comprovação do êxito. Documento novo. Fato superveniente. Possibilidade da juntada após petição inicial. Honorários contratuais devidos. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deduzido com o objetivo de...

RECURSO DE REVISTA 1. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. A respeito do dever de juntada de cartões de ponto, tenho que, se o empregador é quem detém os documentos e registros possíveis a demonstrar se conta ou não com o número mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2º, da CLT), é seu o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não provado que...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CAUSA DE PEDIR CALCADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORTUITO EXTERNO. RAZÕES RECURSAIS ACOMPANHA DE EXTRATO BANCÁRIO E TESE DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA O PRÓPRIO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE...

Processual civil. Ação de extinçao de condomínio. Revelia. Determinação de juntada de documentos aptos a demonstrar o fato constituitivo do direito vindicado na inicial. Inércia do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Hipótese não autorizada pela legislação processual. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do artigo 434 do código...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO EM PROTESTO. DUPLICATAS. STJ (REsp nº 1.559.824/MG). PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Aduz o autor que é protético especializado na área de próteses dentárias, lentes de contato etc. Narra que seus serviços foram contratados pela requerida e que,...

EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Suspensão. Pessoa jurídica diversa. Incorporação. Documento novo. Prejuízo de terceiros. Quadro geral de credores. Tratamento isonômico. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do juizado especial cível do guará, que indeferiu o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Omissão verificada em parte. Documentos novos conhecidos (art. 435 do cpc). Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte ré em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que deixou de conhecer os...