juntada documentos após a inicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149578-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149578-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREMIAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE METAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...
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Acórdão Nº 0001313-97.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOCUMENTOS JUNTADOS EM ... SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ... JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PROVA DOCUMENTAL E ... ORAL ... A juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a ... contestação, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-12.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A respeito do dever de juntada" de cartões de ponto, tenho que, se o empregador \xC3"é quem detém os documentos" e registros possíveis a demonstrar se conta ou n\xC3" ... , a fim de afastar a jornada declinada na inicial. Não juntados, incide o teor do item I da ... colenda Corte é no sentido de que, mesmo após" a alteração do artigo 28, § 9º, \"e\", da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003375-36.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. FATO NOVO ... DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ...
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Acordao N° 1620341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais cíveis. Relação civil. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais de êxito. Comprovação do êxito. Documento novo. Fato superveniente. Possibilidade da juntada após petição inicial. Honorários contratuais devidos. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deduzido com o objetivo de...
... FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DA JUNTADA ... APÓS PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ... , em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando ... destinados a fazer prova de ... -
Acordao N° 1391986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão
... que dispõe o art. 435 do NCPC, a juntada de documentos novos após a petição inicial ... -
Acórdão Nº 0003633-33.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ... JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... DE ... Afirmação constante da petição inicial que as transações se deram ... mediante fraude ... formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
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Acordao N° 1312266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Processual civil. Ação de extinçao de condomínio. Revelia. Determinação de juntada de documentos aptos a demonstrar o fato constituitivo do direito vindicado na inicial. Inércia do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Hipótese não autorizada pela legislação processual. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do artigo 434 do código...
... REVELIA ... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O FATO ... ITUITIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR ... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... JUNTADA DE ... DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO ... -
Relatório e Voto com número 5577783-72.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... contratados pela requerida e que, mesmo após a ... entrega dos produtos, não foram efetuados ... autor, afirmando que estes documentos, por si só, não comprovam a existência de ... que todas as duplicatas expostas na inicial foram emitidas em razão do não pagamento ... SERVIÇO EDUCACIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. DOCUMENTO ... JUNTADO ...
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Acordao N° 1787640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Suspensão. Pessoa jurídica diversa. Incorporação. Documento novo. Prejuízo de terceiros. Quadro geral de credores. Tratamento isonômico. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do juizado especial cível do guará, que indeferiu o...
... Após ... juntada de novos documentos, foi proferida ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se ... -
Acórdão nº 2.0000.00.305069-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2000
EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não
EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acordao N° 1647427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Omissão verificada em parte. Documentos novos conhecidos (art. 435 do cpc). Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte ré em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que deixou de conhecer os...
... OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE ... DOCUMENTOS NOVOS CONHECIDOS (ART. 435 DO CPC). REEXAME DA ... Afirmou ter ... mencionado na inicial, que ‘na delegacia ficou sabendo de várias ... ágrafo único do artigo citado admite a juntada" posterior de ... documentos formados após a peti\xC3" ... -
Acordao N° 1695890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito cível, do consumidor e processual cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não provida. Juntada de provas em grau recursal. Fatos novos ou justa causa. Não comprovada. Alienação fiduciária. Rescisão contratual. Incidência do código de defesa do consumidor. Fato do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Nexo de causalidade presente. Conduta ilícita. Danos materiais....
... NÃO PROVIDA. JUNTADA DE PROVAS EM ... GRAU RECURSAL. FATOS NOVOS OU ... , à luz da narrativa da petição inicial, a instituição ... financeira é parte ... juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...
... QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não ... ção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do ... - Acórdão nº RHC 28628 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0013898-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
... ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA ... DO ELEMENTO DE PROVA EM MOMENTO ANTERIOR ... de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ... ocorridos após" a apresentação da petição inicial ou contesta\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata ... , tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ...
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Acórdão Nº 0300043-09.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INICIAL DO VOO NÃO SE DEU POR CULPA DA RÉ, MAS TÃO-SÓ ... DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS CONTESTAÇÃO ... juntada de documentos não indispensáveis à ...
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Acordao N° 1773746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de passagem. Desistência. Direito de arrependimento. Resolução nº 400 da anac. Retenção integral abusiva. Retenção parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedente o
... Claras que julgou improcedente o pedido inicial para ressarcimento dos ... valores pagos nas ... hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pela autora (Id 52031879) ... recursais, a requerente afirma que somente após concluída a compra lhe foi ... informado acerca ... 5. É vedada a juntada de documentos após prolação da sentença, ... -
Acórdão Nº 0035578-44.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... ALEGADO. DOCUMENTOS" APRESENTADOS EM FASE ... RECURSAL. NÃO DEMONSTRA\xC3" ... "Será admitida a juntada posterior de documentos formados após a o ... inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
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Acórdão Nº 0009371-18.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Alegação de impossibilidade de ... juntada extemporânea do contrato. Não acolhimento ... Sentença mantida ... 1. “Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação ... acarreta o indeferimento da petição inicial" -, dizem respeito à ... demonstração das condi\xC3" ... documentos, que não apenas os produzidos após ... a inicial e a contestação, inclusive na via ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010076-67.2018.8.19.0028 (Cível), 11-07-2019
Recurso Inominado no 0010076-67.2018.8.19.0028 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Recorrido: ANETE MARZULO MAIA TAVARES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Existência de diversos meses com consumo zerado ou incompatíveis. Fotografias da...
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Contestação
... juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na ... carta, conta-se o prazo a partir de sua juntada aos autos). Havendo litisconsortes com diferentes ... antes de ouvido o réu, de modo que, após a citação, o juiz só poderá extinguir o ... 342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ...