juntada documentos após a inicial
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Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... INCAPAZ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ... DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO ... 2. Admite-se a juntada de documentos formados após a petição inicial ... -
Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação ... 485, inc. VII, do CPC, proposta sem a juntada" de documentos indispensáveis à propositura da a\xC3" ... ência de não preencher a petição inicial os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do , somente é viável após a abertura de prazo para que o autor a emende ou ...
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Acórdão Nº 0085611-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-01-2024
... DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA IMEDIATAMENTE APÓS A ... PROVAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NOVOS APÓS A INICIAL E ...
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Acordao N° 1434973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Agravo interno. Decisão denegatória de conhecimento a recurso de apelação. Inovação recursal. Revelia. Efeitos. Preclusão de matéria fática. Documentos novos. Fato antigo. Impossibilidade de juntada. 1. Nos termos do artigo 346, parágrafo único, do código de processo civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2. A...
... PRECLUSÃO DE ... MATÉRIA FÁTICA. DOCUMENTOS NOVOS. FATO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1. Nos ... único do mesmo dispositivo, permite a juntada" posterior de documentos formados ... após a peti\xC3"ção inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... -
Relatório e Voto com número 5294076-98.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-11-2023
... Após regular andamento do feito, sobreveio sentença ... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A ... A respeito do tema, o ... a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
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Decisão Monocrática N° 07030508220238070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0703050-82.2023.8.07.0012 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: FRANCINEIA SANTANA ALVES Decisão de Mérito APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.
... INTIMAO PARA SANEAMENTO. EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINO DO PROCESSO. JUNTADA ... 485, IV). 4. A juntada de documentos aps a sentena medida excepcional, cabvel apenas ... -
Acordao N° 1651721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de investimento. Juntada de documento probatório em alegações finais. Impossibilidade. Preclusão. Devolução da quantia investida. Não cabimento. Ausência de comprovação do aporte financeiro supostamente realizado. Inteligência do art. 373, i, do código de processo civil....
... CONTRATO DE ... INVESTIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO EM ALEGAÇÕES FINAIS ... 1. A juntada de documentos após o protocolo da petição inicial ou da ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... no edital de convocao, seus Ttulo s, documentos, informaes de interesse e, se for o caso, ... superior a 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificao, celebrarem ... 1 - A petio inicial ser instruda com o memorial descritivo da rea, de ...
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Decisao Nº 0045148-21.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0045148-21.2020.8.05.0001 Processo nº 0045148-21.2020.8.05.0001 Recorrente(s): I N COMERCIO PRODUTOS P SORVETES LTDA Recorrido(s):...
... DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES ENTADAS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ... Juntada extemporânea de documentos em sede recursal não ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Decisão Monocrática N° 07114944020238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0711494-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PRISCILA AZEVEDO SANTOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Decisão de Mérito APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMENDA À PETIÇÃO...
... EMENDA PETIO INICIAL. INRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINO DO ESSO. CABIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS APS A SENTENA. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.021506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PRAZO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA EM CONTRATO E ATRIBUÍDA AO LOCADOR - IMPOSIÇÃO AO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDIC
... procedentes os pedidos deduzidos na petio inicial de "ao de cobrana de alugueis e acessrios da ... Ressalta que os documentos juntados pela recorrida aps a petio inicial no ... 32 ao fundamento de sua juntada ser extempornea, pois, embora no se trate de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DIRETOR EXECUTIVO DO JORNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONCRETIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA....
... julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Irresignado, o Autor interps Apelao s f ... Prossegue, aduzindo a legalidade da juntada de documentos novos em fase recursal, de vez que ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DIRETOR EXECUTIVO DO JORNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONCRETIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA....
... julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Irresignado, o Autor interps Apelao s f ... Prossegue, aduzindo a legalidade da juntada de documentos novos em fase recursal, de vez que ... -
Acórdãos nº 1060440-14.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PETIÇÃO ... da condenação como seu termo inicial". Assim já decidiu esta C. Câmara: “Apela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301325-57.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
... MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO ... a juntada de novos documentos, após à peça ... inicial ou à contestação, quando ...
- Processo nº 0053240-03.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 0005821-16.2013.8.26.0006 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Autora que não impugnou os documentos juntados pela ré. Pretendida prova ... Juntada de documentos após a inicial e a ...
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Acordao N° 1305925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Desistência do recurso de apelação com relação a um dos apelados. Juntada de documento concomitantemente com o recurso de apelação. Ausência de justo motivo. Não conhecimento do documento. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Danos...
... JUNTADA DE ... DOCUMENTO CONCOMITANTEMENTE COM O RECURSO ... DANO. PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ... documentos após a apresentação da petição inicial e da ... -
Acórdãos nº 2056026-57.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... o desentranhamento dos documentos juntados pelo réu após a contestação ... jurisprudência que vem admitindo a juntada de documentos após a inicial e a ...
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Acórdão nº 1002834-06.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO À FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – juntada extemporânea de documentos – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE MOTIVAÇÃO PARA A SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO...
... juntada extemporânea de documentos – AUSÊNCIA DE ... “juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acórdão nº 50071828920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... recursal sustenta, preliminarmente, que a juntada extemporânea das provas pela parte autora ... das fotografias acostadas com a petição inicial. Assevera que o contrato celebrado entre o autor ... Preliminar recursal. Juntada de documentos durante a instrução. Violação ao ... que a juntada de documentos pelo autor, após a apresentação da petição inicial, configura ...
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Acórdão Nº 0000692-51.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE UM DOS ... CONTRATO APENAS NA APELAÇÃO ... ausência de contratação, com o termo inicial ... fluindo a partir da data do último desconto ... 2. "É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e ... a ...
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Acórdão Nº 5010928-50.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... e extemporaneidade da impugnao e dos documentos apresentados pela parte embargada em Evento 56, ... devem ser carreados com a petio inicial ou com a resposta. Todavia, o art. 435do ... EMBARGOS EXECUO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APS A IMPUGNAO. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0302319-32.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
... INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à ...
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Acordao N° 1411573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Civil. Processo civil. Locação de imóvel residencial. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Compensação. Comprovante de pagamento. Documento novo. Dano material e moral. Não configurados. 1. A preliminar deve ser rejeitada, porque a discussão acerca do domínio do imóvel objeto do contrato de locação é irrelevante para determinar a legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo. 2. A...
... de Justiça é na “admissão da juntada de ... documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via ...