juri nova lei
-
Acórdão Nº 0000882-41.2000.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-04-2018
... AUSÊNCIA DO RÉU, INTIMADO POR EDITAL, NA ... SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ... INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ... ADA ... LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. A NOVA NORMA ... PROCESSUAL ... IMEDIATAMENTE, ... PRESERVANDO-SE OS ATOS ...
-
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ.1. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo...
... ém disso, "tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, ... todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização ... seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência ... indevida no espectro ... -
Acórdão nº 0001653-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Septiembre de 2017
... OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE ... ANULAÇÃO DO JÚRI. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS ... Não é possível manejar ... a Ação Revisional como se fosse uma nova ... oportunidade de apreciação de fatos e ... teses já amplamente ...
-
Decisão da Presidência nº 1049452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Versões conflitantes apresentadas ao Tribunal do Júri, que decidiu de maneira soberana, em consonância com o conjunto ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: A nova sistemática do procedimento do Júri, decorrente das alterações ...
-
Acórdão Nº 5001758-07.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... 2020, envolvendo a vtima e outros indivduos 2 residentes do Condomnio Nova Guaramirim , bem como em virtude de meras desavenas anteriores entre a ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 31. D’ANCONA, Matthew. Pós-verdade: a nova guerra contra os fatos em tempos de fakenews ... Barueri: Faro Editorial, ... Código de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... 531 do Código de Processo Penal foi revogado pelo advento da nova Constituição Federal promulgada em 1988, especificamente no seu art ... Os inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como aqueles em que os delitos ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0004884-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DO OFENDIDO), FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. A DEFESA BUSCA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM A SUBMISSÃO DO REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA
... TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... evidência dos autos ou inocência pela prova nova" seja patente, estreme de ... dúvidas, dispensando a interpretação ou an\xC3" ... -
Direitos autorais
... de autoria do Arquiteto Lúcio Costa, escolhido como vencedor pelo júri internacional do concurso para a construção da nova Capital do Brasil ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, são dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ... , já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu ...
-
Acordao N° 1262395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Processual penal. Revisão criminal. Condenação do réu pelo tribunal do júri por homicídio tentado. Provas idôneas e suficientes para sustentar a condenação. Inexistência de prova nova que não puderam ser apresentadas anteriormente. Improcedência da ação revisional. 1 réu condenado por infringir oito vezes o artigo 121, § 2º, incisos i e iii, combinado com 14, inciso ii, do código penal, mais o...
... REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO ... JÚRI POR HOMICÍDIO TENTADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ... CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA" QUE NÃO PUDERAM SER ... APRESENTADAS ANTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ... o julgamento pelo Júri Popular tenha ocorrido sob a vigência da nova legislação federal a respeito" (fl. 78) ... Requer, assim, seja cassado ...
-
Acórdão Nº 0501159-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-04-2022
... QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONSTATAÇÃO DE DISPENSA ... quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se ...
-
Decisao Nº 0501134-72.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGENTES PRONUNCIADOS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM, SUSCITADA PELO RECORRENTE ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NOS...
... DE INFLUENCIAR OS JURADOS QUANDO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... PLEITOS COMUNS AOS CINCO RECORRENTES. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA ... de 2017, às 02h50min, na Segunda Travessa Emiliano Zapata, nº 17-B, Nova Vitória, Camaçari, os denunciados, previamente ajustados, em comunhão ... -
Acórdão nº 0013823-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE ... JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ... do CPP, tendo em vista que a escolha da nova ... localidade deve ser feita levando-se em ... conta o caso concreto, ...
-
Acórdão nº 0006733-11.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-12-2022
“RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDITO CONDENATÓRIO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II DO CP E ART.14 DA LEI Nº10.826/03] – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE – ABSOLVIÇÃO NO TERCEIRO QUESITO– EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS A QUESITAÇÃO FORMULADA COM RELAÇÃO AO CRIME...
... “RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI" – VEREDITO CONDENATÓRIO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E \xC2" ... contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente ... -
Acórdão nº 1017703-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 17-08-2023
E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – OPERAÇÃO MERCENÁRIOS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – DESCONSTITUIÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO...
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTAÇÃO NOVA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADA – SURGIMENTO DE PROVA NOVA – PARECER ... , inclusive apresentados durante sessão de julgamento pelo Júri Popular ... Imprescindível que a conclusão do profissional contratado ... -
Processo nº 0135783-68.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... NÚNCIA. NOVA" DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DELI- ... TUOSO. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ... caminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, ...
-
Acórdão Nº 5000478-45.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... , pugnando pela absolvição ou anulação da sessão do Tribunal do Júri. Alternativamente, pugnou pela causa de diminuição de pena do art. 121, ... 761).A revisão criminal não pode, portanto, servir como uma nova via recursal, a fim de rediscutir a matéria exaustivamente debatida nos ...
-
Processo nº 0002303-16.2014.8.19.0026 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... Fundamentais”, a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo- ... em que apresentou uma nova versão dos fatos, aduzindo que, ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Federal preserva o direito adquirido da incidência da lei nova. Mas não parece correto nem razoável afirmar que um indivíduo ... Superior Eleitoral que diz que órgão colegiado era o júri e, portanto, não era o órgão de segundo grau – só para ...
-
A novação na recuperação judicial:Análise das peculiaridades da aplicação do instituto de direito civil ao direito falimentar
... consequências, o instituto é analisado nos limites teleológicos da nova Lei de Falências e por meio de casos práticos em que o objeto de ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... QUESTÕES ... 1. (VIII CICMP – Nova fase) Qual a diferença entre o crime omissivo próprio e o impróprio? ... denunciados por homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e apelaram. Em seu parecer, o Dr ...
-
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... […] É uma brutalidade sem tamanho. Muita maldade dessa assassina. Matou uma menina nova, e uma criança inocente. São dois crimes bárbaros. Merece acabar a vida na cadeia. Assim pagará pelo seu erro ... […] “Suspeita” de matar ... -
Decisões Monocráticas nº 169668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri ... Na ocasião, no entanto, constata-se que foram empregadas expressões ... nova regra processual ... Precedentes. 2 ... As nulidades processuais ...